Procedimento Comum Cível 0800957-71.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800957-71.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vilmar Teodoro de Jesus - 1. Diante da natureza do processo e o objeto em litígio, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura. 2. Por se tratar de pedido de aposentadoria especial rural, determino a citação do réu para apresentação de contestação no prazo legal. 3. Quanto ao pedido de liminar nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória de urgência são indispensáveis os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto é, por representar um mecanismo de antecipação do resultado do processo é fundamental a conjugação de um cenário emergencial, que demande intervenção imediata do juiz, a partir de um contexto fático já apresentado quando do requerimento. Ocorre que a prova do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado depende de dilação probatória, especialmente em razão da presunção de veracidade e de legitimidade que envolve os atos praticados pelo réu. Em razão do princípio da legalidade restrita (art. 37, caput da da CRFB), os atos administrativos emanados do poder público gozam de presunção relativa de veracidade, posto que devem ser elaborados nos termos da legislação vigente, portanto cabe ao postulante reforçada encargo se pretender, em sede de tutela provisória, desconstituir essa premissa. Não o fez. Ante a tal, Intimação - ADV: Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS) Processo 0800957-71.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela antecipada. 4.Após apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor para impugnação e requerimento de provas no prazo de 15 (quinze) dias. Se requerida prova oral deve providenciar apresentação do rol para viabilização do ato. 5. Intime-se o requerido de igual modo para indicar as provas que pretende produzir no mesmo prazo do item anterior (15 quinze dias) 6. Após voltem conclusos para designação de audiência de instrução.

21/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

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