Procedimento Comum Cível 0801921-79.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801921-79.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Braga Ovando - Dessa forma, identificados os requisitos legais, concedo a medida de urgência pleiteada. Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801921-79.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a liminar para determinar que o Banco Bradesco S/A providencie, de imediato, a suspensão dos descontos realizados nas contas da autora, relativamente ao contrato indicado no termo de ajuizamento da ação no valor de R$ 5.039,79 realizado no dia 10/10/2024, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$500,00, limitada a 30 (trinta) dias. Intime-se por mandado o gerente da agência local (fls. 18-19) A suspensão dos descontos deverá ser implementada no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Atente a serventia para confeccionar o ofício com atenção às exigências da Recomendação Conjunta n. 04 de 12.05.2012 da Corregedoria Nacional de Justiça e do Corregedor Geral da Justiça Federal. 3) Em atenção às disposições do art. 334, caput, do CPC, determino a designação de sessão de conciliação/mediação perante o Núcleo de Conciliação e Mediação desta comarca. Fica desde já autorizado à conciliadora/mediadora empregar o meio de solução de conflitos que repute adequado ao caso. Caso o autor tenha manifestado na inicial o seu desinteresse na referida audiência e o réu, após intimado, também manifeste seu desinteresse, a audiência fica desde já cancelada. 4) Cite-se e intime-se pelo correio – AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 2481, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; b) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c)A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.2A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, nos termos do artigo 2473ção do artigo 4Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261ódigo de Processo Civil. 5 Às providências e intimações necessárias.***Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/02/2025 Hora 15:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente. A parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/

21/11/2024, 00:00

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