Procedimento Comum Cível 0802295-86.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802295-86.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Antonio Gracindo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - AJG. Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Amanda Camila Faustino Alves Claro (OAB 19099/MS) Processo 0802295-86.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional. Perícia. Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, Dr. Sebastião Pereira Pinto (cadastro do SAJ: 16689983), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS. O laudo respondendo aos quesitos da parte autora e ré (Recomendação Conjunta CNJ-01/2015) e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente. Desde já, PAUTE-SE de perícia (devendo a parte autora comparecer com todos os documentos pessoais e exames que possuir, na Av. Quatro, n. 1165, Centro, Chapadão do Sul-MS). Dê-se ciência ao INSS. Laudo. Apresentado o laudo pericial, determino, desde já o seguinte: a) se o perito médico mantiver o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e faça-se conclusão; b) se o perito médico divergir do resultado da perícia administrativa, CITE-SE e intime-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa e o laudo, em 15 dias e faça-se conclusão. Laudo. Apresentado o laudo pericial e o laudo social, determino, desde já o seguinte: a) CITE-SE e intimem-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo pericial e social, no prazo legal; b) Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa, se for o caso e sobre o laudo pericial e social; c) Após, vista ao MP para emissão de parecer, nos termos do Art. 31, da Lei 8.742/1993. Acordo. Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.

21/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Manifestação do Ministério Público

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