Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801685-89.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 26.587,30

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

17/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:05

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:30

Prazo em Curso

17/12/2025, 14:31

Emissão da Relação

17/12/2025, 14:31

Prazo em Curso

11/12/2025, 12:31

Documento Digitalizado

11/12/2025, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 13:47

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 13:05

Documento Digitalizado

01/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:04

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 08:01

Todas as movimentações(212)

Arquivado Provisoriamente

17/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:05

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:30

Prazo em Curso

17/12/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•23/10/2020, 15:02

Interlocutória

•01/12/2020, 11:25

Emissão da Relação

17/12/2025, 14:31

Prazo em Curso

11/12/2025, 12:31

Documento Digitalizado

11/12/2025, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2025, 13:47

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 13:05

Documento Digitalizado

01/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:04

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 08:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:30

Prazo em Curso

05/11/2025, 13:28

Emissão da Relação

05/11/2025, 13:25

Documento Digitalizado

05/11/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:24

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 04:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 21:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2025, 14:59

Juntada de Ofício

06/10/2025, 14:59

Emissão da Relação

06/10/2025, 14:57

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 18:14

Proferida decisão interlocutória

16/09/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 10:32

Informação do Sistema

12/09/2025, 11:22

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:23

Documento Digitalizado

08/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 12:31

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 12:05

Prazo em Curso

21/08/2025, 09:08

Prazo em Curso

21/08/2025, 09:07

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 09:06

Processo Reativado

21/08/2025, 09:06

Prazo em Curso

21/08/2025, 09:04

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 09:04

Emissão da Relação

21/08/2025, 09:03

Documento Digitalizado

21/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 07:30

Emissão da Relação

07/07/2025, 10:34

Documento Digitalizado

07/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:01

Arquivado Provisoriamente

15/04/2025, 14:23

Documento Digitalizado

15/04/2025, 14:21

Prazo em Curso

02/04/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

02/04/2025, 17:49

Documento Digitalizado

02/04/2025, 17:48

Documento Digitalizado

02/04/2025, 17:18

Documento Digitalizado

17/03/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 13:59

Expedição em análise para assinatura

29/01/2025, 05:04

Prazo em Curso

29/01/2025, 05:04

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 05:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:17

Prazo em Curso

21/11/2024, 12:03

Expedição em análise para assinatura

30/10/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:00

Prazo em Curso

23/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 08:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801685-89.2020.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bianca Juliana Paulista Rosati - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:30

Prazo em Curso

09/10/2024, 20:14

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 20:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2024, 20:14

Emissão da Relação

09/10/2024, 20:13

Documento Digitalizado

09/10/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 20:11

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 05:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:43

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:28

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 12:16

Prazo em Curso

21/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:01

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:30

Emissão da Relação

17/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 10:52

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:30

Emissão da Relação

09/02/2024, 10:58

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 17:31

Homologado cálculo

09/01/2024, 17:31

Conclusos para despacho

06/10/2023, 07:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2023, 09:54

Evolução da Classe Processual

18/09/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:11

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/09/2023, 13:30

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 15:13

Emissão da Relação

25/07/2023, 15:10

Transitado em Julgado em data

25/07/2023, 15:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/06/2023, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/06/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Agravada: Bianca Juliana Paulista Rosati Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801685-89.2020.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2022, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2022, 16:56

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:30

Emissão da Relação

11/03/2022, 19:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 00:14

Prazo em Curso

21/01/2022, 17:10

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2022, 18:00

Emissão da Relação

19/01/2022, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 15:04

Registro de Sentença

14/01/2022, 15:04

Julgado procedente o pedido

14/01/2022, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:28

Conclusos para despacho

28/10/2021, 14:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2021, 14:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2021, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:25

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2021, 21:00

Prazo em Curso

04/10/2021, 15:38

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 07:30

Emissão da Relação

30/09/2021, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:30

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 07:30

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 18:17

Expedição de Carta.

17/09/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2021, 17:16

Emissão da Relação

17/09/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 18:00

Conclusos para despacho

26/03/2021, 15:02

Redistribuição de Processo - Saída

25/03/2021, 13:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/03/2021, 13:58

Processo saneado

24/03/2021, 15:35

Conclusos para despacho

10/02/2021, 12:17

Redistribuição de Processo - Saída

27/01/2021, 14:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/01/2021, 14:23

Redistribuição de Processo - Saída

18/12/2020, 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/12/2020, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2020, 19:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 01:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 03:49

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 20:10

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2020, 16:03

Emissão da Relação

01/12/2020, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2020, 11:25

Declarada incompetência

01/12/2020, 11:23

Conclusos para decisão

24/11/2020, 15:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 16:15

Prazo em Curso

09/11/2020, 16:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/11/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 00:10

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2020, 07:32

Informação do Sistema

23/10/2020, 17:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2020, 15:36

Emissão da Relação

23/10/2020, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 15:02

Conclusos para despacho

23/10/2020, 13:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/10/2020, 10:55

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 10:54

Interlocutória

•24/03/2021, 15:35

Despacho

•17/09/2021, 15:46

Sentença

•14/01/2022, 15:04

Acórdão

•20/06/2023, 06:33

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2023, 06:36

Acórdão

•20/06/2023, 07:42

Despacho

•15/09/2023, 16:11

Interlocutória

•09/01/2024, 17:31

Despacho

•08/07/2024, 15:43

Interlocutória

•16/09/2025, 18:14