Ação Civil Pública 0018534-62.2012.8.12.0001 - TJMS

Ação Civil Pública 0018534-62.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Galiana Campos Castro (OAB 8858/MT), Gabrielly Meira Coutinho (OAB 29839/MT), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Daniele Strohmeyer Gomes (OAB 13210/DF), Alexandre Strohmeyer Gomes (OAB 8535/DF), Ricardo Gomes de Almeida (OAB 5985/MT), Eliane Meireles Nespoli (OAB 6140/MS), Thiago José Wanderley Maciel (OAB 12889/MS), Thaís Helena Wanderley Maciel Rampazo (OAB 10602BM/S), Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB 1103B/MS), Rodolfo Evaristo Teixeira (OAB 11205/MS), Vanira Conceição Paulista (OAB 2577/MS) Processo 0018534-62.2012.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Reqdo: Lucra X Imóveis Ltda, Erbe Incorporadora 037 S.A. - Sentença de fls. 1838-1944 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, reconheço, na Ação Civil Pública nº 0802066-19.2014.8.12.0001, a ilegitimidade passiva da requerida Brookfield Centro-Oeste Empreendimento Imobiliários (antiga MB Engenharia S/A) e a perda parcial de objeto em relação aos pedidos formulados de condenação das requeridas em obrigação de fazer ou não fazer com prospecção futura, ou seja, para observarem, modificarem, inserirem ou deixarem de inserir/repetir determinada cláusula em contratos de promessa de compra e venda celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018. Quanto ao mérito, julgo em parte procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Civil Pública nº 0018534-62.2012.8.12.0001 para condenar às requeridas a: (i) readequarem os contratos de adesão de promessa de compra e venda para (a) suprir a omissão do prazo da incorporadora para promover a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, incluindo cláusula de responsabilidade/obrigação da promitente vendedora em restituir os valores pagos de maneira integral, caso a rescisão se dê por culpa da promitente vendedora, ou parcial, caso a rescisão se dê por culpa do promitente comprador, e de maneira imediata, se o contrato foi celebrado antes da edição da Lei nº 13.786/2018, ou no prazo máximo de 60 dias, caso celebrado após sua entrada em vigor; (b) limitar o percentual de retenção dos valores pagos na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente comprador a 25% e (c) excluir a cláusula que prevê a possibilidade de cobrança de "taxa de cessão" (item 9.1 das cláusulas gerais) ou outra com a mesma finalidade, bem como para (ii) restituírem, de forma simples, os valores indevidamente retidos a maior (além do percentual de 25% dos valores pagos) ou pagos a título de "taxa de cessão" (item 9.1 das cláusulas gerais) pelos promitentes compradores com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir de cada pagamento e juros de mora pela Taxa Selic a contar do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1.002 do STJ), sendo que no período em que forem aplicados juros de mora pela Taxa Selic não haverá sua cumulação com a correção monetária pelo IGP-M/FGV por compreender ambos (art. 406, § 1º, do CC). Em relação à Ação Civil Pública nº 0802066-19.2014.8.12.0001, julgo em parte procedentes os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a nulidade das cláusulas 5.5, 7.3, 7.4, 7.6, 8.3.2, 9.1 e 12.20 das cláusulas gerais do contrato de promessa de compra e venda celebrado com as requeridas remanescentes em relação à (a) cobrança de "taxa de emissão de boleto"; (b) cobrança de honorários advocatícios de 20% em caso de inadimplência da obrigação pecuniária pelo promitente-comprador; (c) retenção/decaimento de 70% a 50% dos valores pagos pelo promitente consumidor, devendo a retenção ser limitada a 25% nas hipóteses de rescisão do contrato por culpa exclusiva do adquirente consumidor; (d) parcelamento dos valores a serem devolvidos ao promitente comprador, independentemente de quem deu causa à rescisão do contrato, devendo a importância ser restituída em parcela única e de maneira imediata (antes da edição da Lei nº 13.786/2018) ou no prazo de até 60 dias (após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018); (e) previsão de atraso na entrega da obra para além do prazo de tolerância estabelecido na cláusula 8.3 para hipóteses de fortuito interno (falta de mão de obra especializada, falta de material necessário à construção, demora do poder público na concessão de "habite-se" e inadimplemento dos promitentes compradores ou outras que se insiram no âmbito do risco do empreendimento/negócio), devendo ser limitada às situações imprevisíveis, dificilmente previsíveis ou previsíveis de efeitos inevitáveis (efetivo caso fortuito e/ou força maior); (f) cobrança de "taxa de cessão"; e (g) cobrança de despesas pela emissão/confecção do contrato, e condenar as requeridas remanescentes: (ii) à readequação dos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 a fim de suprirem tais ilegalidades, conforme indicado em item anterior (iii) ao pagamento de indenização por danos materiais aos consumidores (promitentes compradores) em razão do atraso na entrega da unidade autônoma adquirida no Residencial Vitalitá, incluído o prazo de tolerância, na proporção de 0,5% ao mês do preço atualizado do imóvel, desde a data em que o mesmo deveria ter sido entregue até a efetiva entrega das chaves com correção monetária pelo IGP-M/FGV desde a data em que restou configurado o atraso e juros de mora pela Taxa Selic a contar do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1.002 do STJ), sendo que no período em que forem aplicados juros de mora pela Taxa Selic não haverá sua cumulação com a correção monetária pelo IGP-M/FGV por compreender ambos (art. 406, § 1º, do CC) e (iv) à notificação dos consumidores promitentes compradores das unidades do empreendimento Residencial Vitalitá da existência desta ação e respectivo resultado a fim de dar eficácia ao título judicial a ser enviada por carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante do contrato e/ou unidade autônoma adquirida. A fixação e pagamento de valor eventualmente devido aos consumidores deverá ser objeto de liquidação de sentença individual pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), cabendo ao interessado demonstrar sua legitimidade (a celebração do contrato de promessa de compra e venda objeto desta ação, o pagamento ou retenção de valores indevidos sem a respectiva restituição ou compensação, o atraso na entrega da obra, a data da entrega das chaves e que não promoveu ação individual sobre o tema ou que pediu sua suspensão no prazo previsto no art. 104 do CDC). Os efeitos desta sentença não beneficiarão os substituídos que tenham promovido ação individual e não tenham solicitado a suspensão daquele feito no prazo legal (art. 104 do CDC). Sem custas e honorários advocatícios, pois as partes não agiram de má-fé (arts. 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009 e 18 da Lei nº 7.347/1985, conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça 34). O feito é extinto com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se edital na forma do artigo 94 do CDC. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se."

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Desapensado do processo número do processo

Desapensado do processo número do processo

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(624)

Todos os documentos(25)