Execução Fiscal 0801018-25.2021.8.12.0051 - TJMS

Execução Fiscal 0801018-25.2021.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 17:49

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

14/02/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 06:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2024, 11:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/11/2024, 11:47

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:52

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801018-25.2021.8.12.0051 - Execução Fiscal - Exectdo: Abner Wenzel Feitoza Mosa Ribeiro - Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade manejada e julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil e do art.1º, § 1º, da Resolução n. 547/24 do CNJ. Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF). Fixo honorários advocatícios em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta sentença e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:31

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2024, 09:30

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 09:30

Emissão da Relação

19/11/2024, 09:17

Documentos

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 07:43

Sentença

•18/11/2024, 16:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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