Execução Fiscal 0802088-97.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.094,83

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ

Autor

TEREZA GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

BRUNA CAMPELO AUGUSTINHO

OAB/MS 23392·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Informação do Sistema

27/04/2026, 19:50

Apensado ao processo numero do processo

27/04/2026, 19:50

Arquivado Provisoriamente

18/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:49

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 14:05

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/11/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2024, 11:45

Todas as movimentações(69)

Informação do Sistema

27/04/2026, 19:50

Apensado ao processo numero do processo

27/04/2026, 19:50

Arquivado Provisoriamente

18/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:13

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:49

Despacho

•05/12/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:49

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 14:05

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/11/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2024, 11:45

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0802088-97.2021.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectda: Tereza Gomes dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V do CTN, declaro parcialmente extinta a presente Execução Fiscal pela prescrição, relativamente ao crédito com vencimento em 10/06/2016 (fl. 03). O Enunciado n. 5 do Conselho da Justiça Federal prevê que, "ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC." Fixo honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta sentença e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. Por aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC, reduzo os honorários acima pela metade, ante ausência de oposição do Município em relação ao pedido de extinção do feito.

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:38

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 08:50

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2024, 08:50

Emissão da Relação

19/11/2024, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 14:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/11/2024, 14:50

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:27

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 11:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2024, 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/04/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2024, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

10/04/2024, 12:34

Documento Digitalizado

01/02/2024, 16:35

Documento Digitalizado

22/01/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:32

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:24

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 10:49

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:33

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 17:36

Juntada de Ofício

14/06/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 09:41

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:46

Documento Digitalizado

28/03/2022, 18:45

Juntada de NULL

28/03/2022, 18:45

Juntada de Mandado

28/03/2022, 18:45

Prazo em Curso

17/02/2022, 17:03

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 19:22

Recebida petição inicial

31/01/2022, 19:22

Conclusos para despacho

26/01/2022, 09:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/01/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2022, 18:15

Distribuído por sorteio

19/12/2021, 21:30

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:38

Interlocutória

•18/11/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 10:27

Despacho

•30/05/2022, 09:41

Despacho

•31/01/2022, 19:22