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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 22.603,43

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARIO MARCIO DOS SANTOS PALHARES

CPF

Autor

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Pedido de Substabelecimento

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Todas as movimentações(83)