Execução de Título Extrajudicial 0004037-97.1999.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0004037-97.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS), José Antonio Teixeira da Cunha (OAB 9980/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0004037-97.1999.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Maria Jurema de Andrade Costa - Decisão: "Fls. 1551/1560. A decisão de fls. 1200/1201 não alterou os parâmetros para atualização da dívida fixados na sentença proferida na Ação Revisional n. 0004090-25.2010.4.03.6000 (cópia às fls. 974/994), de modo que deverá incidir multa moratória de 10%, juros remuneratórios de 12% ao ano e juros moratórios de 1% ao ano, com capitalização mensal, pois previstos nos títulos exequendos. A homologação do cálculo apresentado pelo devedor às fls. 1002/1007 apenas fixou o valor do débito em 31/10/2020 como sendo R$ 1.247.580,54, inexistindo carga decisória quanto aos encargos já acobertados pela coisa julgada. O cálculo apresentado pelo credor às fls. 1346/1350 possui erro apenas com relação à taxa de juros remuneratórios, que deve estar limitado a 12% ao ano. Quanto aos demais encargos, não há reparo a fazer. Por isso, acolho em parte a impugnação de fls. 1551/1560 apenas para determinar ao exequente que corrija o cálculo, fazendo incidir juros remuneratórios de 12% ao ano, atentando-se aos parâmetros fixados na sentença proferida nos autos n. 0004090-25.2010.4.03.6000. Indefiro o pedido de condenação do credor em perdas e danos, pois incompatível com o rito executivo, e por litigância de má-fé, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Sem honorários uma vez que não houve a prática de qualquer ato processual após o cálculo apresentado pelo credor e, ademais, já houve arbitramento de honorários em razão do excesso de execução às fls. 1200/1201, o que abrange o ajuste ora determinado por se tratar de mero desdobramento da decisão anterior. Em prosseguimento ao feito, expeça-se carta precatória conforme determinado às fls. 1324."

17/12/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.

Informação do Sistema

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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