Execução Fiscal 0801564-13.2012.8.12.0046 - TJMS

Execução Fiscal 0801564-13.2012.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 14:48

Documento Digitalizado

15/01/2025, 18:46

Prazo em Curso

06/12/2024, 08:17

Transitado em Julgado em data

06/12/2024, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

06/12/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana de Mello Ramos (OAB 7699/MS), Francisco Angelo Pereira ME - réu-revel, Francisco Angelo Pereira - réu-revel Processo 0801564-13.2012.8.12.0046 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Chapadão do Sul - Exectdo: Francisco Angelo Pereira ME, Francisco Angelo Pereira - Posto isso, nos termos dos Códigos Civil e de Processo Civil, nos termos do Arts. 921, §§ 4.º e 5.º; 924, V, do CPC, além da Súmula 314 e Teses STJ-566/568-9, reconheço a prescrição do crédito de R$ 4.032,22, atualizado em 04/09/2017, objeto da presente execução [0801443-82.2012.8.12.0046], ajuizada por Município de Chapadão do Sul. Levante-se gravames ordenados nestes autos e eventual valores depositados. Sem honorários por incidência do princípio da causalidade, não tendo sentido lógico algum, uma pretensão satisfativa sem êxito, ter o credor que pagar honorários de sucumbência, eis que o que causa a prescrição é a ausência de bens do próprio devedor.

22/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2024, 07:35

Autos preparados para expedição

21/11/2024, 07:20

Emissão da Relação

21/11/2024, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 08:32

Declarada decadência ou prescrição

20/11/2024, 08:32

Documentos

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 08:39

Sentença

•20/11/2024, 08:32

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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