Usucapião 0802632-19.2015.8.12.0005 - TJMS

Usucapião 0802632-19.2015.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elcimar Serafim de Souza (OAB 9849/MS), Janaina da Silva Conceição (OAB 18972MS/) Processo 0802632-19.2015.8.12.0005 - Usucapião - Reqte: Geraldo Gama do Espírito Santo - Reqdo: Carlos Araujo, Roberson Espindola da Silva, Zeferiana Araújo - Vistos, etc. Considerando a sentença proferida nos autos de nº. 0803615-37.2023.8.12.0005 e com amparo no poder geral de cautela, intime-se o requerente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da certidão de óbito da falecida Zeferiana Araújo, com vistas a averiguar se, de fato, Roberson Espindola da Silva é o único herdeiro da falecida, o qual já fora citado (fl. 91). Ainda, ante à informação de que o Sr. Roberson é casado (fl. 90), o art. 73, §1º, I do CPC estabelece que: § 1oAmbos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Compulsando os autos verifico que a cônjuge do Sr. Roberson, herdeiro da falecida Zeferiana, não foi incluída no polo passivo da ação, conforme determina a legislação, eis que se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. 1- Nos termos do artigo 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, é imprescindível a citação do cônjuge do réu nas demandas sobre direito real imobiliário, a exemplo da usucapião. 2- Não requerida e promovida a citação do cônjuge, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, é nula a sentença proferida, especialmente quando o pedido é julgado procedente. Nulidade declarada de ofício.(TJMS. Apelação n. 0033420-71.2009.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Geraldo de Almeida Santiago, j: 10/11/2015, p: 13/11/2015) Assim, nos termos do art. 115, § único do CPC, intime-se o requerente para que inclua no polo passivo da ação a cônjuge do Sr. Roberson Espindola da Silva e requeria sua citação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Registro, por oportuno, que a nulidade declarada nos autos de nº. 0803615-37.2023.8.12.0005 recaiu apenas os atos processuais praticados a partir da fl. 91, ou seja, aqueles praticados em momento processual pretérito ao mencionado (fl. 91), reputam-se perfeitos, cumpridos e acabados. Nessa linha, tendo em vista que a citação do requerido Carlos Araújo ocorreu de modo válido e regular (fl. 62/63) e que, embora citado (fl. 62), permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa (fl. 66), não há de se cogitar em apresentação de contestação, como intenta o requerido à fl. 113. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.

22/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2026 08:48:18, 1ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(231)