Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800929-40.2021.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
30/06/2021
Valor da Causa
R$ 41.462,70
Órgão julgador
2ª Vara
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
18/11/2025, 18:22
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/11/2025, 15:41
Expedição em análise para assinatura
17/11/2025, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 10:06
Prazo em Curso
14/11/2025, 18:11
Publicado ato_publicado em 13/11/2025.
13/11/2025, 04:46
Autos preparados para expedição
12/11/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 09:03
Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2025, 07:32
Emissão da Relação
11/11/2025, 13:42
Autos preparados para expedição
11/11/2025, 13:39
Documento Digitalizado
11/11/2025, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 09:48
Ver todas as movimentações (179)
Todas as movimentações
(179)
Arquivado Definitivamente
18/11/2025, 18:22
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/11/2025, 15:41
Expedição em análise para assinatura
17/11/2025, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 10:06
Prazo em Curso
14/11/2025, 18:11
Publicado ato_publicado em 13/11/2025.
13/11/2025, 04:46
Autos preparados para expedição
12/11/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 09:03
Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2025, 07:32
Emissão da Relação
11/11/2025, 13:42
Autos preparados para expedição
11/11/2025, 13:39
Documento Digitalizado
11/11/2025, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2025, 16:43
Expedição em análise para assinatura
05/11/2025, 18:45
Autos preparados para expedição
03/11/2025, 14:42
Transitado em Julgado em data
03/11/2025, 14:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/11/2025, 09:24
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 09:23
Registro de Sentença
03/11/2025, 09:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2025, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2025, 08:34
Conclusos para despacho
20/10/2025, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 10:09
Juntada de Ofício
17/09/2025, 16:54
Informação do Sistema
01/09/2025, 14:14
Prazo em Curso
07/08/2025, 08:30
Documento Digitalizado
06/08/2025, 18:41
Documento Digitalizado
06/08/2025, 18:41
Documento Digitalizado
05/08/2025, 17:28
Documento Digitalizado
05/08/2025, 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025, 17:09
Expedição em análise para assinatura
05/08/2025, 12:46
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 12:43
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/06/2025, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 14:04
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 00:12
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025, 04:46
Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025, 07:33
Prazo em Curso
30/05/2025, 10:17
Emissão da Relação
30/05/2025, 10:16
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 10:16
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 10:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/05/2025, 10:16
Documento Digitalizado
30/05/2025, 10:16
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 14:49
Autos preparados para expedição
20/02/2025, 12:53
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 12:50
Prazo em Curso
17/12/2024, 07:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
17/12/2024, 07:33
Prazo em Curso
04/12/2024, 11:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024, 01:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800929-40.2021.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kalid Chokr, Ana Paula Silva de Souza, Ana Paula Silva de Souza, Ana Paula Silva de Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa contra a Fazenda Pública. Procedam-se às anotações necessárias. II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, Arts. 535); III - Não se aplica à Fazenda Pública a multa de 10%, prevista no § 1º, do artigo 523, do CPC (Art. 534, § 2º); IV - Se não oferecida impugnação, requisite-se o pagamento. V - Outrossim, iniciada a fase de execução, com a apresentação dos cálculos do valor devido, o julgado tornou-se líquido. Assim, nos termos da sentença/acórdão, é hora de definir a verba honorária devida a(o) procurador(a) da parte vencedora/autora, a qual arbitro em 15% sobre o valor da condenação, já considerado o trabalho exercido na fase recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes sobre esta decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. VI - Após, não havendo recurso, intime-se a parte autora/credora para apresentar cálculo do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. VII - Em seguida, intime-se o executado INSS para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. VIII - Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da advogada da parte autora.
07/11/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024, 20:06
Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024, 07:33
Emissão da Relação
05/11/2024, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024, 10:07
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 10:01
Expedição de Outros documentos.
13/09/2024, 10:01
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/09/2024, 10:01
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 10:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024, 10:00
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 10:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024, 10:00
Evolução da Classe Processual
13/09/2024, 09:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/07/2024, 14:31
Proferida decisão interlocutória
18/07/2024, 14:31
Conclusos para despacho
17/07/2024, 07:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kalid Chokr - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Manifestar-se sobre petição de f. 498/500, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800929-40.2021.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
17/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024, 20:07
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2024, 11:03
Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024, 07:33
Emissão da Relação
15/07/2024, 11:13
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
19/06/2024, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 18:07
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 07:52
Expedição de Outros documentos.
06/06/2024, 07:52
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2024, 07:52
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/04/2024, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024, 15:09
Conclusos para despacho
24/04/2024, 06:16
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/04/2024, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 15:15
Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024, 20:07
Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024, 07:33
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 18:03
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 18:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/03/2024, 18:03
Emissão da Relação
15/03/2024, 09:37
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024, 19:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/02/2024, 19:25
Conclusos para despacho
26/01/2024, 09:18
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/01/2024, 11:19
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/01/2024, 11:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Kalid Chokr Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800929-40.2021.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
23/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Kalid Chokr Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800929-40.2021.8.12.0006/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
20/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/03/2022, 18:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/03/2022, 18:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/03/2022, 18:58
Prazo em Curso
08/03/2022, 11:11
Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2022, 09:31
Publicado ato_publicado em 08/02/2022.
08/02/2022, 20:04
Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2022, 07:31
Prazo em Curso
07/02/2022, 09:21
Emissão da Relação
07/02/2022, 09:21
Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
04/02/2022, 20:05
Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2022, 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022, 15:32
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/02/2022, 15:32
Emissão da Relação
03/02/2022, 10:18
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 10:12
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 10:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/02/2022, 10:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/02/2022, 17:10
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2022, 17:10
Registro de Sentença
02/02/2022, 17:10
Conclusos para decisão
02/02/2022, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022, 15:02
Publicado ato_publicado em 26/01/2022.
26/01/2022, 20:04
Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2022, 07:31
Emissão da Relação
25/01/2022, 07:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021, 01:35
Publicado ato_publicado em 04/11/2021.
04/11/2021, 20:04
Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2021, 07:31
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/11/2021, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 17:02
Expedição de Certidão.
03/11/2021, 08:29
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 08:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/11/2021, 08:29
Emissão da Relação
03/11/2021, 08:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/11/2021, 14:45
Expedição de Certidão.
02/11/2021, 14:44
Registro de Sentença
02/11/2021, 14:44
Julgado procedente o pedido
02/11/2021, 14:43
Conclusos para julgamento
27/10/2021, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021, 16:35
Prazo em Curso
20/10/2021, 09:11
Publicado ato_publicado em 06/10/2021.
06/10/2021, 20:07
Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2021, 07:32
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/10/2021, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021, 15:04
Expedição de Certidão.
05/10/2021, 11:49
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 11:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/10/2021, 11:49
Emissão da Relação
05/10/2021, 11:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/09/2021, 16:26
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021, 16:26
Conclusos para despacho
10/09/2021, 08:32
Juntada de Petição de Réplica
04/09/2021, 11:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021, 03:06
Publicado ato_publicado em 13/08/2021.
13/08/2021, 20:04
Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2021, 07:35
Emissão da Relação
12/08/2021, 09:06
Publicado ato_publicado em 10/08/2021.
10/08/2021, 20:05
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
10/08/2021, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 14:33
Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2021, 07:32
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 09:30
Expedição de Carta.
09/08/2021, 08:20
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 08:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/08/2021, 08:20
Emissão da Relação
09/08/2021, 08:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/07/2021, 18:13
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021, 18:13
Conclusos para despacho
01/07/2021, 13:23
Expedição de Certidão.
30/06/2021, 18:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2021, 18:17
Redistribuição de Processo - Saída
30/06/2021, 18:15
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/06/2021, 18:15
Informação do Sistema
30/06/2021, 18:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/06/2021, 18:12
Distribuído por sorteio
30/06/2021, 16:52
Documentos
Despacho
•
01/07/2021, 18:13
Despacho
•
13/09/2021, 16:26
Sentença
•
02/11/2021, 14:44
Sentença
•
02/02/2022, 17:10
Despacho
•
24/01/2024, 10:55
Acórdão
•
24/01/2024, 10:55
Decisão Monocrática Terminativa
•
24/01/2024, 11:02
Despacho
•
24/01/2024, 11:07
Despacho
•
24/01/2024, 11:12
Acórdão
•
24/01/2024, 11:12
Despacho
•
24/01/2024, 11:14
Acórdão
•
24/01/2024, 11:14
Despacho
•
02/02/2024, 19:25
Despacho
•
24/04/2024, 15:09
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
16/07/2024, 11:03
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
01/07/2021, 18:13
Despacho
•
13/09/2021, 16:26
Sentença
•
02/11/2021, 14:44
Sentença
•
02/02/2022, 17:10
Despacho
•
24/01/2024, 10:55
Acórdão
•
24/01/2024, 10:55
Decisão Monocrática Terminativa
•
24/01/2024, 11:02
Despacho
•
24/01/2024, 11:07
Despacho
•
24/01/2024, 11:12
Acórdão
•
24/01/2024, 11:12
Despacho
•
24/01/2024, 11:14
Acórdão
•
24/01/2024, 11:14
Despacho
•
02/02/2024, 19:25
Despacho
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24/04/2024, 15:09
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
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16/07/2024, 11:03
Interlocutória
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18/07/2024, 14:31
Sentença
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03/11/2025, 09:23