Ação Penal - Procedimento Sumário 0900003-84.2024.8.12.0031 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900003-84.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aparecido Mendonça dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelante: Jeferson Dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, II, DO CP. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A PESSOA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). AGENTE QUE ADMITE PRÁTICA DE FATO DIVERSO. DESCONFIGURAÇÃO. PENA. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 33, § 2.º, "B", DO CP. FECHADO IMPOSITIVO. DESPROVIMENTO. I - Para configuração do delito de roubo é inexigível a ocorrência delesões, bastando que a violência física prevista no tipo penal seja dirigida a pessoa e impossibilite a capacidade de resistência da vítima. II - Não configura confissão parcial, e sim de fato diverso, a admissão da prática de crime de furto, conduta tipificada pelo artigo 155, do Código Penal, quando a prova dos autos demonstra ter cometido o crime de roubo, previsto pelo artigo 157 da mesma Lei, situação que impossibilita o reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, III, d, do Código Penal. III - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2.º, "b", do Código Penal, o reincidente, condenado a pena de reclusão superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. IV - Recurso desprovido. De acordo com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900003-84.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição em análise para assinatura

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para decisão

Autos preparados para expedição

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Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

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