Cumprimento de sentença 0800665-26.2013.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800665-26.2013.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS) Processo 0800665-26.2013.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Reqte: Maria Aparecida de Lourdes da Silva - Exectdo: Banco Bamerindus do Brasil S/A - Decisão: Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Defensoria Pública Estadual devidamente qualificada, em face de Afife Maksoud Bussuan e Banco Bamerindus do Brasil S/A também qualificados. A parte exequente, em resumo, requereu a intimação dos executados para que, no prazo legal, realizasse o pagamento do valor devido. Intimada, o segundo executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a nulidade da intimação. A parte exequente discordou da impugnação. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada. Importa esclarecer que a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, §1º, do CPC, ostenta rol taxativo quanto às matérias passíveis de alegação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CITAÇÃO. Nulidade. Inocorrência. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria do condomínio. Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC. Decisão mantida. Descumprimento contratual e pagamento de multa. Temas não incluídos no rol taxativo do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176693-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018). Grifei. Em que pese a alegação de nulidade de intimação, verifica-se que não merece prosperar a alegação da executada, tendo em vista que é de conhecimento público que o HSBC BANK BRASIL S/A sucedeu a segunda executada, em direitos e obrigações. Desse modo, o fato da intimação ter sido realizada na sede do banco sucessor, não denota a invalidade da intimação. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS PRESENTES - SANEAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC - SUCESSÃO EMPRESARIAL DO BAMERINDUS - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme entendimento consolidado pelo c. STJ, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil coletiva, ainda que não sejam membros do IDEC - Tema 948. A execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. O Banco HSBC atua como sucessor do Bamerindus para seus clientes e é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A sentença exequenda proferida na ação civil pública, ajuizada pelo IDEC contra o Bamerindus do Brasil S.A., prevê expressamente a incidência de tal encargo. (TJ-MS - EMBDECCV: 08177963620158120001 Campo Grande, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará/ordem de transferência bancária, com posterior conclusão dos autos para extinção. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe dados bancários para depósito. Em caso de inércia, expeça-se alvará e intime-se, pessoalmente, a parte autora para retirada, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo êxito e cumpridas as determinações constantes da sentença, inclusive no que tange ao recolhimento de custas, arquivem-se, com as cautelas de praxe e com anotação de numerário depositado. Sem custas e honorários. Intimações e diligências necessárias. Caarapó, data da assinatura digital. Camila de Melo Mattioli Pereira Juíza de Direito Assinatura por certificado digital

22/11/2024, 00:00

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