Procedimento Comum Cível 0811574-13.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811574-13.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Hemyllyn Louyse Barreto de Souza Pecora Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Apelado: Luzia Maria Vieira Vital (Espólio) Advogado: Juvenal de Souza Neto (OAB: 17618/MS) Apelado: Osmar Ferreira Rosa Advogado: Juvenal de Souza Neto (OAB: 17618/MS) Apelado: Márcio Vital de Arruda Advogado: Juvenal de Souza Neto (OAB: 17618/MS) Apelado: Marcelo Vital de Arruda Advogado: Juvenal de Souza Neto (OAB: 17618/MS) Apelado: Irmo Dias Ferreira Junior Advogado: Juvenal de Souza Neto (OAB: 17618/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: João Luis Vital de Arruda Advogado: Juvenal de Souza Neto (OAB: 17618/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO - SEMÁFORO AMARELO INTERMITENTE - DEVER DE CAUTELA DE AMBOS OS CONDUTORES - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITISDENUNCIAÇÃO À SEGURADORA PROCEDENTE ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O semáforo em amarelo intermitente exige maior cautela de ambos os condutores, afastando a aplicação automática da regra do art. 29, III, "c", do CTB, que atribui preferência ao veículo que trafega à direita. O dever de cuidado foi infringido por ambas as partes, uma vez que as condutoras não redobraram a atenção necessária para evitar o acidente, configurando-se culpa concorrente entre elas. A condenação por danos materiais é devida, mas proporcional à parcela de culpa de cada parte. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o dano moral não é cabível em acidentes de trânsito sem vítimas quando não há comprovação de circunstâncias peculiares que extrapolem o dano patrimonial, conforme ocorre no presente caso. A lide secundária contra a seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. é procedente, visto que a apólice vigente na data do acidente prevê cobertura para danos materiais, cabendo à seguradora indenizar nos limites contratuais. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811574-13.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2025 01:43:01, 11ª Vara Cível.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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