Apelação Criminal 0000840-64.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Fernando Paes de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Sidrolândia_Vara Criminal 1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Des. Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Fernando Paes de Campos

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

HERNAN ALMEIDA DOMINGUES

CPF

Autor

MADSON JOSE DE FREITAS ANZILIERO

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- SIDROLANDIA MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SOLDADO PM ALEXANDRE PACHECO PADUAN

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DOUGLAS BARROS DE FIGUEIREDO

OAB/MS 20590·CPF·Representa: Autor

DAVID MOURA DE OLINDO

OAB/MS 7181·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

HERNAN ALMEIDA DOMINGUES

CPF

Autor

MADSON JOSE DE FREITAS ANZILIERO

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL- SIDROLANDIA MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SOLDADO PM ALEXANDRE PACHECO PADUAN

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANO VIANA MARIANO

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ALEXANDRE DUARTE DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEX SANDER FERREIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 13:59

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:07

Certidão

16/04/2026, 15:05

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

16/04/2026, 14:00

Publicação

10/04/2026, 00:01

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 13:32

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 12:07

Inclusão em Pauta

16/03/2026, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:07

Expedição de Relatório

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:38

Todas as movimentações(158)

Publicação

15/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2026, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 13:59

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:07

Certidão

16/04/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 14:40

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 09:26

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

16/04/2026, 14:00

Publicação

10/04/2026, 00:01

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 13:32

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 12:07

Inclusão em Pauta

16/03/2026, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:07

Expedição de Relatório

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/01/2026, 18:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/01/2026, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:37

Certidão de Publicação - DJE

28/01/2026, 03:30

Certidão de Publicação - DJE

28/01/2026, 01:04

Publicação

28/01/2026, 00:01

Publicação

28/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/01/2026, 15:15

Certidão

27/01/2026, 14:47

Juntada de Certidão

27/01/2026, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:40

Remessa à Imprensa Oficial

27/01/2026, 13:46

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:30

Distribuído por prevenção

27/01/2026, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/01/2026, 12:58

Certidão

25/03/2025, 09:27

Recurso Eletrônico Baixado

25/03/2025, 09:27

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

25/03/2025, 09:26

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:26

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:26

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:26

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:26

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:25

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:25

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:25

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:25

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:25

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:25

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:15

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:15

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:15

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:15

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:15

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:14

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:14

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:14

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:14

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:14

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:14

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:08

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:08

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Documento Digitalizado

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:08

Processo Dependente Cadastrado

10/12/2024, 12:48

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2024, 12:51

Processo Dependente Cadastrado

27/08/2024, 11:48

Incidente em Processamento

26/08/2024, 14:34

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/08/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/08/2024, 19:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/08/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

20/08/2024, 12:46

Certidão

20/08/2024, 12:04

Juntada de Certidão

20/08/2024, 12:04

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2024, 01:42

Publicação

20/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2024, 11:32

Recurso prejudicado

16/08/2024, 17:09

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

15/08/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2024, 17:10

Julgado

15/08/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Sentença Anulada

15/08/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2024, 19:52

Publicação

12/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/08/2024, 12:01

Conclusos para decisão

05/08/2024, 08:49

Certidão

01/08/2024, 14:16

Julgamento Adiado

01/08/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 13:59

Publicação

29/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/07/2024, 12:02

Inclusão em Pauta

25/07/2024, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2024, 16:50

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:34

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor

23/07/2024, 19:53

Expedição de Relatório

23/07/2024, 19:49

Conclusos para decisão

23/07/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:51

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/04/2024, 16:05

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2024, 03:32

Publicação

10/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2024, 07:18

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2024, 01:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

09/04/2024, 01:19

Publicação

09/04/2024, 00:01

Certidão

08/04/2024, 15:57

Juntada de Certidão

08/04/2024, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:51

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2024, 12:17

Conclusos para decisão

08/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:55

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 11:55

Processo Cadastrado

08/04/2024, 11:50

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

05/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 09:15

Acórdão

•25/03/2025, 09:08

Despacho

•25/03/2025, 09:08