Ação Penal - Procedimento Sumário 0003891-84.2021.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003891-84.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Roberto Cesar Kanashiro da Silva Advogado: Carlos Olímpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) Advogado: Carlos de Arnaldo da Silva Neto (OAB: 19021/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Candy H. C. Marques Moreira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ART.306 DO CTB - PRETENSÃO DEFENSIVA DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA NÃO CONSTATADA - LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ E ALTERAÇÃO COMPROVADOS (TESTE DE ETILÔMETRO E TESTEMUNHAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DELITO COMPROVADO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em sendo a prescrição da pretensão punitiva matéria de ordem pública é possível seu reconhecimento, inclusive de ofício, em qualquer fase da persecução penal, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, verifica-se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, prazo inferior a três anos, o que se mostra insuficiente para declaração de extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, posto que sua pena definitiva fora fixada em 8 meses e 5 dias de detenção, de modo que a prescrição dar-se-á em 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP. Se as provas documentais produzidas nos autos estão em consonância com as provas orais colhidas, em especial o teste de etilômetro e depoimento da testemunha, que atestam a autoria e materialidade delitiva, confirmando o estado de alteração da capacidade psicomotora do acusado, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0003891-84.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso..

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Processo Desarquivado

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

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