Procedimento Comum Cível 0801150-45.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.949,20

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

JACI NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2025, 17:08

Transitado em Julgado em data

13/12/2025, 17:08

Documento Digitalizado

11/12/2025, 16:07

Documento Digitalizado

05/12/2025, 16:27

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 11:22

Processo Reativado

28/11/2025, 11:17

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:56

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2025, 16:02

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

13/12/2025, 17:08

Transitado em Julgado em data

13/12/2025, 17:08

Documento Digitalizado

11/12/2025, 16:07

Documento Digitalizado

05/12/2025, 16:27

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 11:22

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 19:11

Despacho

•09/10/2025, 13:55

Processo Reativado

28/11/2025, 11:17

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:56

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2025, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2025, 14:16

Prazo em Curso

29/10/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 19:11

Registro de Sentença

24/10/2025, 19:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/10/2025, 19:11

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:03

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 13:55

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2025, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:33

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:13

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 18:49

Documento Digitalizado

18/09/2025, 18:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 12:56

Prazo em Curso

15/08/2025, 04:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2025, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:32

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 06:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 09:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/06/2025, 09:07

Transitado em Julgado em data

04/06/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Agravada: Jaci Nunes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801150-45.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Agravada: Jaci Nunes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801150-45.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Agravada: Jaci Nunes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801150-45.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2023, 16:08

Prazo em Curso

13/07/2023, 14:20

Manifestação do Ministério Público

12/07/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2023, 13:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2023, 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2023, 14:35

Juntada de Ofício

29/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:44

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de Apelação

24/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2023, 15:51

Prazo em Curso

02/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2023, 16:37

Manifestação do Ministério Público

10/04/2023, 16:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2023, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2023, 15:10

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 06:02

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 06:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 06:02

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2023, 06:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:57

Registro de Sentença

31/03/2023, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2023, 15:57

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2023, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:21

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2023, 11:22

Manifestação do Ministério Público

17/02/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:05

Autos entregues em carga ao Promotor

16/02/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2023, 11:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2023, 11:40

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:26

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:06

Registro de Sentença

08/02/2023, 15:06

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 16:35

Manifestação do Ministério Público

03/02/2023, 18:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:25

Autos entregues em carga ao Promotor

01/02/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2023, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:50

Informação do Sistema

01/12/2022, 06:25

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 19:57

Expedição de Carta.

30/11/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 17:44

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2022, 09:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2022, 09:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/10/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:21

Autos preparados para expedição

20/10/2022, 12:14

Expedição de Carta.

20/10/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:12

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2022, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 15:32

Tutela Provisória

14/10/2022, 15:31

Conclusos para decisão

27/09/2022, 12:01

Recebidos os Autos do NAT

21/09/2022, 07:07

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 23:27

Despacho Saneador

20/09/2022, 23:27

Conclusos para decisão

20/09/2022, 09:10

Conclusos para decisão

20/09/2022, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2022, 08:29

Informação do Sistema

19/09/2022, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/09/2022, 18:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/09/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/09/2022, 18:03

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 17:40

Despacho

•24/09/2025, 15:35

Acórdão

•05/06/2025, 08:37

Despacho

•05/06/2025, 08:37

Despacho

•05/06/2025, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:36

Despacho

•05/06/2025, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:35

Despacho

•05/06/2025, 08:35

Sentença

•31/03/2023, 15:57

Sentença

•08/02/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 17:44

Todos os documentos(17)

Sentença

•24/10/2025, 19:11

Despacho

•09/10/2025, 13:55

Despacho

•24/09/2025, 15:35

Acórdão

•05/06/2025, 08:37

Despacho

•05/06/2025, 08:37

Despacho

•05/06/2025, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:36

Despacho

•05/06/2025, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 08:35

Despacho

•05/06/2025, 08:35

Sentença

•31/03/2023, 15:57

Sentença

•08/02/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 17:44

Interlocutória

•14/10/2022, 15:32

Interlocutória

•20/09/2022, 23:27