Agravo Interno Cível 0802122-68.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

JPB AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS-MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIOVANNA MATIAS DE SOUZA TREVISAN

Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/MS 20879·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/MS 22770·Representa: Autor

PAULA DE MENDONÇA NONATO

OAB/MS 14762·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:23

Recebidos os autos

04/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:21

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

23/01/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:05

Documentos

Acórdão

•29/11/2024, 09:06

Despacho

•14/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:23

Recebidos os autos

04/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:21

Juntada de Certidão

02/12/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/11/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2024, 16:45

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

27/11/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

27/11/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2024, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2024, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

13/11/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:18

Inclusão em Pauta

12/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/10/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:11

Recebidos os autos

30/09/2024, 19:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/09/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:31

Juntada de Certidão

19/08/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.

14/08/2024, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 10:22

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 20:35

Recebidos os autos

10/07/2024, 20:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/07/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 09:20

Juntada de Certidão

10/07/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/07/2024, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/07/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:39