Embargos de Declaração Cível 0802122-68.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

JPB AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS-MS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIOVANNA MATIAS DE SOUZA TREVISAN

Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/MS 20879·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/MS 22770·Representa: Autor

PAULA DE MENDONÇA NONATO

OAB/MS 14762·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 09:57

Baixa Definitiva

05/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

15/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:07

INCONSISTENTE

15/02/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/02/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:04

Juntada de Certidão

15/02/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 01:35

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 09:57

Baixa Definitiva

05/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 22:01

Documentos

Acórdão

•08/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

15/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:07

INCONSISTENTE

15/02/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/02/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:04

Juntada de Certidão

15/02/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/02/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/02/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:46

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:35