Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000170-94.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NAIDISON BARBOSA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF

Reu

REGINA MARIA PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAN ALVES PEREIRA SUKEYOSI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

06/04/2026, 18:24

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:47

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:43

Documento Digitalizado

25/07/2025, 17:04

Processo de Execução Criminal Iniciado

25/07/2025, 16:37

Documento Digitalizado

25/07/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:09

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:08

Documento Digitalizado

21/05/2025, 16:42

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 12:32

Expedição em análise para assinatura

06/05/2025, 12:31

Transitado em Julgado em data

05/05/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2025, 16:18

Todas as movimentações(147)

Documento Digitalizado

06/04/2026, 18:24

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:47

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:43

Documento Digitalizado

25/07/2025, 17:04

Documentos

Interlocutória

•08/05/2023, 22:57

Sentença

•16/11/2022, 16:33

Processo de Execução Criminal Iniciado

25/07/2025, 16:37

Documento Digitalizado

25/07/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:09

Documento Digitalizado

21/05/2025, 17:08

Documento Digitalizado

21/05/2025, 16:42

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 12:32

Expedição em análise para assinatura

06/05/2025, 12:31

Transitado em Julgado em data

05/05/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2025, 16:18

Manifestação do Ministério Público

04/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2025, 16:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/03/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:51

Autos entregues em carga ao Promotor

21/03/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:51

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2025, 15:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/02/2025, 14:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Apelante: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - RÉU REINCIDENTE - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. O regime inicial de cumprimento de pena para condenados reincidentes deve observar as disposições do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, que veda a adoção do regime aberto. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça reforça que o regime inicial semiaberto é o adequado para reincidentes condenados a penas inferiores a quatro anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra recomendável quando as circunstâncias subjetivas do réu e os antecedentes indicam insuficiência de medidas alternativas para reprovação e prevenção do delito. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso defensivo não provido. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000170-94.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Apelante: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Considerando a devolução dos autos pela instância de origem, sem a apresentação de contrarrazões do Ministério Público, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Apelação Criminal nº 0000170-94.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Apelante: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Considerando a devolução dos autos pela instância de origem, sem a apresentação de contrarrazões do Ministério Público, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Apelação Criminal nº 0000170-94.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Apelante: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Apelação Criminal nº 0000170-94.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a):

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Apelante: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Considerando a devolução dos autos pela instância de origem, sem a apresentação de contrarrazões do Ministério Público, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Apelação Criminal nº 0000170-94.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Apelante: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Considerando a devolução dos autos pela instância de origem, sem a apresentação de contrarrazões do Ministério Público, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Apelação Criminal nº 0000170-94.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Apelante: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Naidison Barbosa de Oliveira Santiago DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Apelação Criminal nº 0000170-94.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a):

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.

04/04/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2023, 21:42

Manifestação do Ministério Público

31/10/2023, 21:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:37

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2023, 17:37

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

21/06/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/06/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/06/2023, 07:57

Proferida decisão interlocutória

08/05/2023, 22:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 22:57

Conclusos para despacho

14/03/2023, 07:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2023, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2023, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2023, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:23

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2023, 11:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de Apelação

26/01/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:08

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2022, 17:08

Juntada de NULL

15/12/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 17:07

Juntada de Mandado

15/12/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:31

Prazo em Curso

05/12/2022, 07:03

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:04

Autos entregues em carga ao Promotor

02/12/2022, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:33

Registro de Sentença

16/11/2022, 16:33

Sentença Condenatória

16/11/2022, 16:33

Evolução da Classe Processual

09/11/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2022, 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2022 10:05:43, Juizado Especial Adjunto Crimi.

20/10/2022, 22:05

Juntada de NULL

20/10/2022, 13:59

Juntada de Mandado

19/10/2022, 13:35

Manifestação do Ministério Público

05/10/2022, 15:42

Juntada de NULL

05/10/2022, 12:44

Juntada de Mandado

05/10/2022, 12:44

Documento Digitalizado

04/10/2022, 12:19

Juntada de NULL

04/10/2022, 12:19

Juntada de Mandado

04/10/2022, 12:18

Prazo em Curso

03/10/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 00:53

Documento Digitalizado

30/09/2022, 17:16

Documento Digitalizado

30/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:16

Prazo em Curso

30/09/2022, 16:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:31

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 15:26

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 15:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 14:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2022, 18:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2022, 18:54

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:27

Expedição de NULL.

23/09/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:35

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2022, 13:35

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

03/08/2022, 14:43

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:57

Autos preparados para expedição

16/05/2022, 14:30

Documento Digitalizado

16/05/2022, 14:29

Documento Digitalizado

16/05/2022, 14:29

Documento Digitalizado

16/05/2022, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 14:21

Conclusos para decisão

14/01/2022, 08:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2021, 21:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:24

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2021, 11:24

Prazo em Curso

03/09/2021, 17:45

Juntada de NULL

01/09/2021, 14:38

Juntada de Mandado

01/09/2021, 14:38

Prazo em Curso

23/08/2021, 18:53

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2021, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 10:56

Conclusos para despacho

08/07/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 01:54

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2021, 14:21

Documento Digitalizado

27/04/2021, 08:46

Documento Digitalizado

27/04/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 15:38

Documento Digitalizado

29/01/2021, 14:49

Distribuído por sorteio

29/01/2021, 14:48

Despacho

•03/08/2022, 16:45

Despacho

•16/05/2022, 13:24

Despacho

•25/07/2021, 10:56