Procedimento Comum Cível 0806892-22.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.370,56

Órgão julgador

Paranaíba_3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

CLEIA PAULA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:59

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:39

Recebidos os autos

30/10/2025, 12:36

Transferência de Processo - Saída

30/10/2025, 12:36

Processo Reativado

23/10/2025, 14:19

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 00:59

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:27

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 10:55

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:39

Recebidos os autos

30/10/2025, 12:36

Transferência de Processo - Saída

30/10/2025, 12:36

Processo Reativado

23/10/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:38

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2025, 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2025, 14:26

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Cléia Paula da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Na hipótese, verifica-se que o Município apelante não possui procuração juntada nos autos, razão por que impositiva a sua regularização, ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos já praticados pelo causídico. Logo, Apelação Cível nº 0806892-22.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson intime-se o Município para regularizar a representação processual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os mencionados documentos, sob pena de não conhecimento do recurso de f. 207-214. Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Cléia Paula da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806892-22.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2024, 13:27

Prazo em Curso

13/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:17

Informação do Sistema

26/10/2024, 15:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/10/2024, 18:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/10/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2024, 18:41

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2024, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:55

Registro de Sentença

28/08/2024, 10:55

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 10:54

Informação do Sistema

08/08/2024, 17:56

Apensado ao processo numero do processo

08/08/2024, 17:56

Documento Digitalizado

18/06/2024, 14:27

Conclusos para despacho

10/06/2024, 06:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2024, 19:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2024, 19:58

Prazo em Curso

10/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:09

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2024, 11:08

Documento Digitalizado

12/04/2024, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 11:04

Outras Decisões

08/04/2024, 11:04

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 07:44

Conclusos para decisão

27/03/2024, 18:11

Juntada de Ofício

27/03/2024, 18:08

Juntada de Mandado

27/03/2024, 18:08

Prazo em Curso

11/03/2024, 09:03

Informação do Sistema

21/02/2024, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2024, 10:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2024, 08:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/02/2024, 08:21

Prazo em Curso

19/02/2024, 16:33

Juntada de NULL

19/02/2024, 16:31

Juntada de Mandado

19/02/2024, 16:31

Juntada de Mandado

19/02/2024, 16:30

Juntada de NULL

19/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:46

Prazo em Curso

15/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.

10/02/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2024, 16:20

Prazo em Curso

08/02/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 16:18

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 16:11

Prazo em Curso

08/02/2024, 16:10

Juntada de NULL

08/02/2024, 16:08

Juntada de Mandado

08/02/2024, 16:07

Juntada de NULL

08/02/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 14:37

Tutela Provisória

08/02/2024, 14:37

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:36

Prazo em Curso

19/01/2024, 15:56

Recebidos os Autos do NAT

18/01/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 09:13

Prazo em Curso

16/01/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 10:38

Conclusos para despacho

15/01/2024, 13:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/12/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 18:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/12/2023, 18:22

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 17:40

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Todos os documentos(22)

Sentença

•28/08/2024, 10:55

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Decisão

•18/06/2024, 14:27

Interlocutória

•08/04/2024, 11:04

Interlocutória

•08/02/2024, 14:37

Despacho

•16/01/2024, 10:38