Procedimento Comum Cível 0827902-52.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827902-52.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gt Soluções Logísticas S/a, Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelante: Transportes Toniato Ltda Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelada: Tatiane de Arruda Pinto Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Robson Moacir Correa da Silva Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Israel Augusto de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelada: Rebecca Kelly Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Ismael Felipe de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA DENUNCIANTE EM FAVOR DO PATRONO DA DENUNCIADA - EVENTUAL RESISTÊNCIA DA SEGURADORA - IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0827902-52.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo a lide secundária sem resolução de mérito, condenando a parte ré/denunciante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa (denunciada). II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a condenação do requerido/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora litisdenunciada; e b) a justeza do valor fixado a titulo de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 125 do CPC de 2015 consagra o entendimento prevalente na jurisprudência de que a denunciação da lide é facultativa, ou seja, se a parte deixar de denunciar à lide o terceiro, não perde o direito material de regresso. 4. Se os requeridos optaram por denunciar a seguradora à lide, consequência da improcedência da demanda principal é a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono desta, na forma do parágrafo único do art. 129 do CPC. 5. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076, do STJ). 6. No caso, considerando o alto valor da causa, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gt Soluções Logísticas S/a, Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelante: Transportes Toniato Ltda Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelada: Tatiane de Arruda Pinto Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Robson Moacir Correa da Silva Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Israel Augusto de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelada: Rebecca Kelly Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Ismael Felipe de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA DENUNCIANTE EM FAVOR DO PATRONO DA DENUNCIADA - EVENTUAL RESISTÊNCIA DA SEGURADORA - IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0827902-52.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo a lide secundária sem resolução de mérito, condenando a parte ré/denunciante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa (denunciada). II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a condenação do requerido/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora litisdenunciada; e b) a justeza do valor fixado a titulo de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 125 do CPC de 2015 consagra o entendimento prevalente na jurisprudência de que a denunciação da lide é facultativa, ou seja, se a parte deixar de denunciar à lide o terceiro, não perde o direito material de regresso. 4. Se os requeridos optaram por denunciar a seguradora à lide, consequência da improcedência da demanda principal é a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono desta, na forma do parágrafo único do art. 129 do CPC. 5. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076, do STJ). 6. No caso, considerando o alto valor da causa, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gt Soluções Logísticas S/a, Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelante: Transportes Toniato Ltda Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelada: Tatiane de Arruda Pinto Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Robson Moacir Correa da Silva Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Israel Augusto de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelada: Rebecca Kelly Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Ismael Felipe de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0827902-52.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gt Soluções Logísticas S/a, Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelante: Transportes Toniato Ltda Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelada: Tatiane de Arruda Pinto Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Robson Moacir Correa da Silva Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Israel Augusto de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelada: Rebecca Kelly Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Ismael Felipe de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0827902-52.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/11/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/11/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2024.

26/10/2024, 02:53

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de Apelação

23/09/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 18:39

Interlocutória

•05/02/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gt Soluções Logísticas S/a, Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelante: Transportes Toniato Ltda Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) Apelada: Tatiane de Arruda Pinto Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Robson Moacir Correa da Silva Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Israel Augusto de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelada: Rebecca Kelly Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Ismael Felipe de Arruda Correa Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA DENUNCIANTE EM FAVOR DO PATRONO DA DENUNCIADA - EVENTUAL RESISTÊNCIA DA SEGURADORA - IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0827902-52.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo a lide secundária sem resolução de mérito, condenando a parte ré/denunciante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa (denunciada). II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a condenação do requerido/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora litisdenunciada; e b) a justeza do valor fixado a titulo de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 125 do CPC de 2015 consagra o entendimento prevalente na jurisprudência de que a denunciação da lide é facultativa, ou seja, se a parte deixar de denunciar à lide o terceiro, não perde o direito material de regresso. 4. Se os requeridos optaram por denunciar a seguradora à lide, consequência da improcedência da demanda principal é a condenação daquela ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono desta, na forma do parágrafo único do art. 129 do CPC. 5. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076, do STJ). 6. No caso, considerando o alto valor da causa, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

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