Agravo em Recurso Especial 1421707-29.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 300.000.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

RAIMUNDO OLEGARIO CRUZ

CPF

Reu

ROSINEIDE PINTO DE LIMA

CPF

Reu

MAYKO ALESSANDRO CUNHA FRANCESCHI

CPF

Reu

MIRNA SAAD CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HEBERTH SARAIVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

MARINA BOIGUES IDALGO

OAB/MS 15549·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES

OAB/SP 321174·CPF·Representa: Réu

HÁTILA SILVA PAES

OAB/MS 20762·CPF·Representa: Réu

JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

OAB/MS 6125·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

RAIMUNDO OLEGARIO CRUZ

CPF

Reu

ROSINEIDE PINTO DE LIMA

CPF

Reu

MAYKO ALESSANDRO CUNHA FRANCESCHI

CPF

Reu

MIRNA SAAD CRUZ

CPF

Reu

JOSE APARECIDO MAIA DOS SANTOS

CPF

Reu

MAYKON VOLTAIRE GRISOSTE BARBOSA

CPF

Reu

IVAN FELIX DE LIMA

CPF

Reu

BIT OFERTAS INFORMATICA LTDA. - ME

CNPJ

Reu

BITPAGO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Reu

CICERO SAAD CRUZ

CPF

Reu

JONHNES DE CARVALHO NUNES

CPF

Reu

JEOVá DAS GRAçAS SILVA

CPF

Reu

PATRICIA DA SILVA BERALDO

CPF

Reu

EDENIL NEIVA DAS GRACAS

CPF

Reu

HERCULES FRANCO GOBBI

CPF

Reu

MINERWORLD S.A

Reu

THAYANE MAYARA ALMEIDA CORREIA

CPF

Reu

ZULLY DANIELA ACOSTA ORTIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(20)

HEBERTH SARAIVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

MARINA BOIGUES IDALGO

OAB/MS 15549·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ECHEVERRIA LOPES

OAB/SP 321174·CPF·Representa: Réu

HÁTILA SILVA PAES

OAB/MS 20762·CPF·Representa: Réu

JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

OAB/MS 6125·CPF·Representa: Réu

MARILDA COVRE LINO SIMÃO MARTIM

OAB/MS 7452·CPF·Representa: Réu

SEBASTIÃO LINO SIMÃO

OAB/SP 66000·CPF·Representa: Réu

SERIBERTO HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/MS 13000·CPF·Representa: Réu

ENÉAS MARTIM

OAB/MS 9351·CPF·Representa: Réu

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS 11980·CPF·Representa: Réu

EDSON JOSÉ DA SILVA

OAB/MS 14147·CPF·Representa: Réu

ALGACYR TORRES PISSINI NETO

OAB/MS 7400·CPF·Representa: Réu

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS 16250·CPF·Representa: Réu

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/MS 23386·CPF·Representa: Réu

RHIAD ABDULAHAD

OAB/MS 17854·CPF·Representa: Réu

TAYANE PRISCYLA SANTANA MONTEIRO

OAB/MS 21251·CPF·Representa: Réu

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

OAB/MS 6337·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR

OAB/MS 19029·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

ROSANE CATARINA HAAB

OAB/SC 43438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

22/04/2026, 16:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2026, 16:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

16/04/2026, 12:44

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

16/03/2026, 15:58

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/03/2026, 15:56

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/03/2026, 15:56

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/03/2026, 15:56

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/03/2026, 15:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/03/2026, 15:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/03/2026, 15:55

-

•16/03/2026, 15:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/03/2026, 15:55