Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801115-39.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 25.825,76

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

21/01/2026, 18:48

Documento Digitalizado

21/01/2026, 18:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:55

Arquivado Provisoriamente

14/11/2025, 09:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:08

Informação do Sistema

02/10/2025, 15:55

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:21

Prazo em Curso

30/09/2025, 17:51

Prazo em Curso

22/08/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:28

Todas as movimentações(142)

Documento Digitalizado

21/01/2026, 18:48

Documento Digitalizado

21/01/2026, 18:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•17/08/2021, 16:50

Despacho

•08/10/2021, 10:57

04/12/2025, 02:55

Arquivado Provisoriamente

14/11/2025, 09:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:08

Informação do Sistema

02/10/2025, 15:55

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:21

Prazo em Curso

30/09/2025, 17:51

Prazo em Curso

22/08/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:28

Conclusos para despacho

02/04/2025, 06:14

Documento Digitalizado

02/04/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 06:13

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:40

Emissão da Relação

19/03/2025, 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801115-39.2021.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eleandro Luis Zeni - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 07:41

Prazo em Curso

16/12/2024, 15:42

Emissão da Relação

16/12/2024, 15:41

Documento Digitalizado

16/12/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801115-39.2021.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eleandro Luis Zeni - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:45

Prazo em Curso

15/10/2024, 14:22

Emissão da Relação

15/10/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2024, 14:20

Documento Digitalizado

15/10/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:54

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2024, 09:28

Evolução da Classe Processual

27/02/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 09:45

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:05

Processo Reativado

12/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/11/2023, 17:55

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2023, 12:01

Prazo em Curso

23/10/2023, 03:54

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 09:49

Emissão da Relação

20/10/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 18:20

Transitado em Julgado em data

03/10/2023, 18:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/10/2023, 14:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Autorizado pelo art. 932, I, do Código de Processo Civil, homologo o ajuste de vontades celebrado Embargos de Declaração Cível nº 0801115-39.2021.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801115-39.2021.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Vistos. Diante da manifestação da parte autora à fl. 74, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, via malote

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Eleandro Luis Zeni Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Visto. A discussão posta no recurso apresentado diz respeito, unicamente, ao índice de correção monetária apl Embargos de Declaração Cível nº 0801115-39.2021.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2021, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:23

Juntada de Petição de Contra-razões

29/11/2021, 18:40

Prazo em Curso

26/11/2021, 13:40

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 14:08

Emissão da Relação

24/11/2021, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 10:34

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2021, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 06:40

Prazo em Curso

04/11/2021, 14:55

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2021, 14:58

Emissão da Relação

29/10/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 09:19

Registro de Sentença

28/10/2021, 09:19

Julgado procedente o pedido

28/10/2021, 09:19

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 15:15

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:52

Expedição de Certidão.

23/10/2021, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 17:55

Prazo em Curso

15/10/2021, 17:03

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2021, 12:55

Emissão da Relação

13/10/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2021, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 10:57

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 15:09

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2021, 18:41

Prazo em Curso

17/09/2021, 17:47

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

15/09/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 08:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2021, 08:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 03:20

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 14:11

Expedição de Carta.

18/08/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 16:50

Conclusos para despacho

17/08/2021, 12:16

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 06:36

Informação do Sistema

16/08/2021, 18:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/08/2021, 18:50

Distribuído por sorteio

16/08/2021, 17:45

Sentença

•28/10/2021, 09:19

Despacho

•24/11/2021, 10:34

Despacho

•03/10/2023, 14:47

Despacho

•03/10/2023, 14:48

Interlocutória

•03/10/2023, 14:48

Despacho

•03/10/2023, 14:48

Interlocutória

•03/10/2023, 14:48

Despacho

•22/02/2024, 09:45

Despacho

•03/10/2024, 15:55

Despacho

•09/06/2025, 15:45