Procedimento Comum Cível 0812083-33.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 76.429,94

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Partes do Processo

SEBASTIAO REZENDE

CPF

Autor

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

DL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EMMANOELE VIEIRA SCATOLIN

OAB/MS 24275·CPF·Representa: Autor

ROBSON ORLEI AZAMBUJA CARNEIRO

OAB/MS 10072·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ RENNÓ KIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MS 16125·Representa: Réu

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MS 21409·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EMMANOELE VIEIRA SCATOLIN

OAB/MS 24275·CPF·Representa: Autor

ROBSON ORLEI AZAMBUJA CARNEIRO

OAB/MS 10072·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ RENNÓ KIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MS 16125·Representa: Réu

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MS 21409·Representa: Réu

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2026, 18:36

Documento Digitalizado

08/05/2026, 18:34

Prazo em Curso

09/04/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:44

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 12:40

Expedição em análise para assinatura

07/04/2026, 15:29

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 15:05

Expedição em análise para assinatura

07/04/2026, 14:40

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:48

Emissão da Relação

20/02/2026, 14:27

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/01/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 16:17

Todas as movimentações(212)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2026, 18:36

Documento Digitalizado

08/05/2026, 18:34

Prazo em Curso

09/04/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:44

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 17:20

Documentos

Despacho

•06/01/2026, 16:17

Despacho

•29/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 12:40

Expedição em análise para assinatura

07/04/2026, 15:29

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 15:05

Expedição em análise para assinatura

07/04/2026, 14:40

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:48

Emissão da Relação

20/02/2026, 14:27

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/01/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

01/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:01

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:48

Emissão da Relação

20/10/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:12

Conclusos para despacho

28/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 20:30

Prazo em Curso

15/08/2025, 13:03

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

06/08/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:00

Prazo em Curso

24/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:32

Prazo em Curso

21/06/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 13:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 07:33

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:49

Emissão da Relação

10/06/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 15:43

Documento Digitalizado

12/05/2025, 17:28

Juntada de Ofício

12/05/2025, 17:28

Documento Digitalizado

12/05/2025, 17:28

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.

28/04/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 02:35

Prazo em Curso

13/01/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:05

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 15:13

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sebastião Rezende - Réu: Banco BMG S/A, Banco Safra S/A, DL Caixeta Assessoria e Consultoria LTDA - Despacho de fls.281: Chamo o feito à ordem. A despeito de ser da parte ré o ônus quanto a regularidade da contratação, verifica-se dos autos que fora requerido pelo Banco Safra a expedição de ofício ao INSS, a fim de demonstrar que o contrato discutido nesta demanda fora cancelado, bem como, teve os descontos realizados no benefício da parte autora cessados. Destarte, a fim de evitar a alegação futura de nulidade processual por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, para determinar a expedição de ofício ao INSS para que, no prazo de trinta dias, carreie aos autos o histórico mensal de descontos realizados no benefício do autor Sebastião Rezende (NB 152.512.327-8), entre o período de abril de 2017 a novembro de 2022. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Robson Orlei Azambuja Carneiro (OAB 10072/MS), André Rennó Kima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Emmanoele Vieira Scatolin (OAB 24275/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS), DL Caixeta Assessoria e Consultoria LTDA - réu-revel Processo 0812083-33.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:47

Emissão da Relação

21/11/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 16:31

Prazo em Curso

23/08/2024, 17:12

Prazo em Curso

21/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de Alegações finais

21/08/2024, 06:30

Prazo em Curso

20/08/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:33

Prazo em Curso

02/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de Alegações finais

01/08/2024, 17:31

Prazo em Curso

31/07/2024, 16:33

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:47

Emissão da Relação

29/07/2024, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:37

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 21:00

Prazo em Curso

19/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:03

Prazo em Curso

01/07/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:47

Emissão da Relação

27/06/2024, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 15:30

Outras Decisões

27/06/2024, 15:30

Conclusos para despacho

11/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 19:30

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2024, 19:30

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2024, 19:30

Prazo em Curso

15/03/2024, 17:48

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:48

Emissão da Relação

13/03/2024, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:20

Prazo em Curso

21/02/2024, 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2024, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2024, 08:02

Prazo em Curso

15/01/2024, 17:31

Expedição de Carta.

15/01/2024, 17:29

Expedição de Carta.

15/01/2024, 17:29

Expedição em análise para assinatura

15/01/2024, 16:41

Autos preparados para expedição

25/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:00

Prazo em Curso

31/10/2023, 16:44

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

27/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 20:30

Prazo em Curso

02/10/2023, 16:13

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:48

Emissão da Relação

28/09/2023, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2023, 08:02

Prazo em Curso

13/09/2023, 18:07

Prazo em Curso

13/09/2023, 12:37

Expedição de Carta.

13/09/2023, 12:36

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:34

Prazo em Curso

29/08/2023, 17:02

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:48

Emissão da Relação

25/08/2023, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho

21/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 14:30

Prazo em Curso

14/07/2023, 16:42

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

11/07/2023, 16:37

Prazo em Curso

07/07/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:23

Juntada de NULL

07/07/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de Contestação

02/06/2023, 16:31

Prazo em Curso

22/05/2023, 20:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2023, 20:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:18

Prazo em Curso

11/05/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2023 01:45:09, 4ª Vara Cível.

11/05/2023, 13:45

Prazo em Curso

11/05/2023, 12:30

Prazo em Curso

27/04/2023, 19:13

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 07:48

Emissão da Relação

20/04/2023, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 14:36

Outras Decisões

20/04/2023, 14:36

Conclusos para decisão

19/04/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:49

Emissão da Relação

13/04/2023, 19:44

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2023, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 14:33

Prazo em Curso

06/03/2023, 23:33

Prazo em Curso

01/03/2023, 16:41

Expedição de Carta.

01/03/2023, 16:39

Expedição em análise para assinatura

01/03/2023, 14:23

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 07:50

Emissão da Relação

27/02/2023, 16:43

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 16:42

Prazo em Curso

24/02/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 18:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 03:00:00, 4ª Vara Cível.

24/02/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 18:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2023 06:27:03, 4ª Vara Cível.

24/02/2023, 18:27

Prazo em Curso

24/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 07:30

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:47

Emissão da Relação

26/01/2023, 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2023, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2022, 08:02

Juntada de Petição de Contestação

22/12/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2022, 08:03

Prazo em Curso

02/12/2022, 13:07

Prazo em Curso

29/11/2022, 17:41

Expedição de Carta.

29/11/2022, 17:40

Expedição de Carta.

29/11/2022, 17:40

Expedição de Carta.

29/11/2022, 17:40

Expedição em análise para assinatura

29/11/2022, 16:17

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 07:46

Emissão da Relação

23/11/2022, 13:37

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 13:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/11/2022, 13:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2022, 13:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/11/2022, 13:12

Prazo em Curso

09/11/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:52

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 03:40:00, 4ª Vara Cível.

09/11/2022, 15:52

Prazo em Curso

08/11/2022, 19:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 15:40

Recebida petição inicial

03/11/2022, 15:40

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2022, 14:37

Informação do Sistema

03/11/2022, 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 12:05

Despacho

•05/08/2025, 15:33

Despacho

•10/06/2025, 15:43

Despacho

•21/11/2024, 15:13

Despacho

•29/07/2024, 17:37

Interlocutória

•27/06/2024, 15:30

Despacho

•24/08/2023, 17:41

Interlocutória

•20/04/2023, 14:36

Despacho

•03/11/2022, 15:40