Cumprimento de sentença 0805328-84.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.115,88

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

LICIO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GABRIEL DESTERRO E SILVA PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDREIA ALVES PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO APARECIDO CABRAL ROCHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 16:23

Documento Digitalizado

27/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2025, 16:08

Prazo em Curso

12/12/2025, 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2025, 16:29

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 15:50

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 15:12

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 15:11

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 16:23

Documento Digitalizado

27/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2025, 16:08

Prazo em Curso

12/12/2025, 19:10

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 14:25

Despacho

•16/10/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2025, 16:29

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 15:50

Documento Digitalizado

10/12/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 15:12

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:25

Registro de Sentença

27/11/2025, 14:25

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/11/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 15:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2025, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2025, 14:43

Documento Digitalizado

04/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:41

Documento Digitalizado

11/09/2025, 17:40

Prazo em Curso

11/09/2025, 14:23

Documento Digitalizado

03/09/2025, 15:47

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:49

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 14:02

Expedição em análise para assinatura

29/08/2025, 13:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2025, 18:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:33

Autos entregues em carga ao Defensor

12/06/2025, 09:33

Prazo em Curso

12/06/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:31

Documento Digitalizado

12/06/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:30

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 16:13

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0805328-84.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Licio Gonçalves dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - I - Certidão de fls. 209/210: intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar os cálculos aos parâmetros trazidos pelo título exequendo. Caso a parte exequente mantenha-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. II - Juntada a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para manifestação sobre os novos cálculos no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância ou inércia, ficam os mesmos desde já homologados. Após, requisite-se o pagamento. III - Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, em nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Documento Digitalizado

25/11/2024, 16:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2024, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2024, 16:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 06:41

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2024, 06:41

Emissão da Relação

22/11/2024, 06:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:25

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:04

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 11:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 22:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 05:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 05:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2024, 05:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:52

Conclusos para despacho

18/01/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/01/2024, 16:41

Evolução da Classe Processual

18/01/2024, 16:35

Processo Reativado

18/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/01/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 13:55

Transitado em Julgado em data

19/12/2023, 13:55

Prazo em Curso

04/12/2023, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 00:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2023, 09:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 05:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 05:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 05:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 05:59

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/11/2023, 15:44

Registro de Sentença

10/11/2023, 15:44

Expedição de NULL.

10/11/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2023, 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/08/2023 02:25:59, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/08/2023, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 00:07

Juntada de Ofício

28/06/2023, 16:18

Documento Digitalizado

28/06/2023, 14:44

Documento Digitalizado

28/06/2023, 13:33

Documento Digitalizado

28/06/2023, 13:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/06/2023, 06:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2023, 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 06:28

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2023, 06:28

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 06:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 06:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 06:28

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 06:26

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 06:23

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 06:16

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/08/2023 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

21/06/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2023, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/02/2023, 15:16

Conclusos para despacho

31/01/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 31/01/2023 05:30:27, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

31/01/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:10

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2023, 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2023, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2023, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/01/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 18:12

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2022, 14:34

Expedição de Carta.

13/12/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2022, 14:33

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 08:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 31/01/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/12/2022, 08:20

Autos preparados para expedição

26/10/2022, 04:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:05

Autos preparados para expedição

25/10/2022, 01:30

Retificação de Classe Processual

25/10/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 01:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2022, 01:29

Informação do Sistema

24/10/2022, 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2022, 11:11

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 10:51

Despacho

•22/01/2024, 17:52

Sentença

•10/11/2023, 15:44

Sentença (Outras)

•10/11/2023, 15:43

Despacho

•14/06/2023, 16:52

Despacho

•25/10/2022, 15:05