Procedimento Comum Cível 0809002-81.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809002-81.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Zilda Salete Borges - Decisão de fls.186/191: Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloísio Mendes de Araújo (OAB 8978/MS) Processo 0809002-81.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneador. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, revelam-se imperiosos o saneamento e a organização do processo nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I – Das Questões Processuais Pendentes Inexistem questões processuais pendentes nesta fase, visto que a prejudicial de mérito de prescrição suscitada na defesa da ré somente seria aferível em caso de procedência da ação. II - Dos Pontos Controvertidos: Tratando-se de litígio que versa sobre auxílio doença, com possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez, fixo os pontos controvertidos da presente demanda: a) qualidade de segurado; b) ocorrência do acidente de trabalho e/ou acometimento de doença ocupacional; c) constatação da incapacidade temporária, total ou parcial, à justificar a concessão de auxílio-doença; d) consolidação das sequelas e a existência de eventuais reduções da capacidade laborativa, à autorizar concessão de auxílio-acidente; e) data inicial do benefício. III - Deliberação de Provas Na exata dição do que preceitua do artigo 373, do Código de Processo Civil, fixo que caberá à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), por meio da qual se faz necessária a produção de prova pericial médica, a fim de se constatar as alíneas “b”, “c” e “d”. Quanto às demais questões controvertidas, entendo que já estejam suficientemente fundamentadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, sendo apreciadas à ocasião da prolação da sentença de mérito. Por conseguinte, nomeio o Dr. MARCIO NAOTO HIRAHATA, perito médico devidamente cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) da CGJ/TJMS, Telefone: (67) 99249-4152 e (67) 3423-3093, e-mail: [email protected], como perito judicial, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC. Considerando a complexidade do caso e o tempo exigido pelo profissional para execução do serviço (entrevista, análise do periciado, confecção do laudo etc), fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), valor que se mostra razoável à remunerar digna do profissional, nos termos do art. 2º, incisos I, II e III e §4º, da Resolução n.º. 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ. Considerando que a parte autora é economicamente hipossuficiente na forma da lei, os honorários periciais deverão ser antecipados pela parte ré, nos termos do art. 1º, §5º, da Lei 13.876/2019 (com redação alterada pela Lei 14.331 de 04 de maio de 2022). Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O(A) Autor(a) apresenta a lesão/doença descrita na inicial? 2) Qual a data aproximada em que ela ocorreu/se iniciou? 3) A lesão/doença tem relação de causalidade (causa, concausa, agravamento) com o trabalho atualmente ou anteriormente exercido pelo(a) autor(a)? 4) A incapacidade laboral, em razão da lesão/doença do(a) autor(a), é TOTAL (incapacidade para toda e qualquer atividade laboral), PARCIAL (incapacidade apenas para o labor atualmente desempenhado), DEFINITIVA (sem prognóstico de recuperação ou reabilitação para outro labor), TEMPORÁRIA (com prognóstico de recuperação ou reabilitação)? 5) A incapacidade laboral se iniciou em qual data (mês e ano)? 6) Em sendo a incapacidade laboral TEMPORÁRIA, indicar por meio de qual tratamento isto seria possível (cirúrgico, medicamentoso, etc)? 7) Em sendo a incapacidade laboral PARCIAL, indicar quais as proibições para o exercício de outras atividades em readaptação funcional? 8) É possível fixar tempo para reavaliação da incapacidade/reabilitação (indicação em meses)? 9) O(a) autor(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa para executar as atividades pessoais diárias, em razão da doença/enfermidade a qual se encontra acometido? 10) O(a) autor(a) apresenta sequelas consolidadas (insuscetíveis de reversão) de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 11) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999? 12) O(A) autor(a), em razão da idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, apresenta incapacidade laborativa para a atividade declarada? Ou pode ser recolocado(a) no mercado de trabalho em outra atividade similar? III – Deliberações Ante o exposto, DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Decorrido o prazo de estabilização da decisão, determino que o cartório proceda: 1. Intime-se o Perito designado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita ou não o encargo, bem como estabelecer o valor de seus honorários. Se necessário e requerido pelo Perito, defiro o fornecimento de senha para melhor analisar os autos. 2. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, nos termos dos incisos do artigo 465, §1º, do CPC, formularem quesitos e indicarem assistente técnico. No mesmo prazo, poderão arguir, fundamentadamente, impedimento ou suspeição do perito. Conste da intimação da autarquia ré que, em igual prazo, deverá comprovar o depósito dos honorários periciais acima fixados, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica o(a) requerente pretendia demonstrar. 3. Com o pagamento, intime-se o expert para designar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Saliento ao Sr. Perito que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar a este Juízo o dia e a hora para o início dos trabalhos, bem como o local em que realizará a perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para possibilitar a ciência às partes. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. 4. Indicadas as circunstâncias acima mencionadas, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial e julgamento antecipado do processo. 5. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que, em sendo o caso, deverão os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477,§ 1º). 6. No caso de eventual impugnação ao laudo, intime-se o Expert para a apresentação de esclarecimentos em 15 (quinze) dias, dando-se vistas às partes para manifestação final, querendo, em 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

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Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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