Procedimento Comum Cível 0813467-36.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813467-36.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Copacentro Cooperativa Agropecuária do Centro Oeste, Mauro Tetsuya Natsumeda - Intimação - ADV: Marco André Honda Flores (OAB 6171/MS), Rafael Medeiros A. da Costa (OAB 10918/MS), Diego Oliveira de Lima (OAB 16351/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0813467-36.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S/A - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de COPACENTRO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO CENTRO OESTE e MAURO TETSUYA NATSUMEDA, para condenar os Réus a pagarem, solidariamente, à parte Autora a importância de R$ 285.844,08 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula 15ª - p. 27), até seu efetivo pagamento, a contar do cálculo de p. 61 (28/02/2019). Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Réu Mauro Tetsuya Natsumeda. Sucumbente a parte Ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais (já adiantadas - p. 65) e honorários advocatícios aos patronos da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 513, § 2°, I do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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