Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800521-50.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 101.011,19

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

RIQUELME RIBEIRO BENITES

CPF

Autor

CLEIANI RIBEIRO

CPF

Autor

JOSE ROBERTO MARQUES BARBOSA JUNIOR

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ ROBERTO MARQUES BARBOSA JUNIOR

OAB/MS 20461·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

RIQUELME RIBEIRO BENITES

CPF

Autor

CLEIANI RIBEIRO

CPF

Autor

JOSE ROBERTO MARQUES BARBOSA JUNIOR

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

SIDIA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALCINDA BENITES AQUINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARILEIA AQUINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Emissão da Relação

18/05/2026, 13:07

Juntada de Informações

18/05/2026, 13:06

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 15:37

Processo Desarquivado

04/05/2026, 15:24

Arquivado Provisoriamente

12/03/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 18:00

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:38

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2026, 15:38

Todas as movimentações(131)

Emissão da Relação

18/05/2026, 13:07

Juntada de Informações

18/05/2026, 13:06

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Documentos

Interlocutória

•18/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 18:24

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2026, 15:37

Processo Desarquivado

04/05/2026, 15:24

Arquivado Provisoriamente

12/03/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 18:00

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:38

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2026, 15:38

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:32

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:33

Emissão da Relação

29/01/2026, 17:02

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 15:40

Documento Digitalizado

28/01/2026, 15:39

Documento Digitalizado

28/01/2026, 15:39

Documento Digitalizado

28/01/2026, 15:39

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

10/12/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 04:15

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 05:40

Emissão da Relação

22/08/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2025, 05:35

Retificação de Classe Processual

22/08/2025, 05:33

Evolução da Classe Processual

20/08/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 18:11

Proferida decisão interlocutória

18/08/2025, 18:11

Conclusos para despacho

18/08/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 19:12

Conclusos para despacho

12/08/2025, 18:08

Processo Reativado

24/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/07/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

07/05/2025, 19:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2025, 07:12

Cobrança exaurida no GECOF

07/05/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 00:05

Juntada de Informações

18/04/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 19:01

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 19:30

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 18:24

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 16:31

Proferida decisão interlocutória

14/04/2025, 16:31

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:54

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 09:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:39

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/04/2025, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2025.

15/02/2025, 01:08

Prazo em Curso

03/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 14:01

Prazo em Curso

09/12/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:35

Prazo em Curso

26/11/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Riquelme Ribeiro Benites, Cleiani Ribeiro - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e julgo procedente o pedido inicial para o fim de determinar ao requerido a implantação do benefício previdenciário pleiteado em favor de Cleiani Ribeiro e Riquelme Ribeiro Benites, com salário de benefício a ser calculado pelo requerido, nos termos da legislação vigente, declarando-o de natureza alimentar, que deverá ser pago a partir da data da prisão de Rosiane Ribeiro, ou seja, a partir de 03/02/2020. Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança. O requerido pagará as custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 11, I, CTN. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa o teto de mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0800521-50.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:06

Manifestação do Ministério Público

25/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:35

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

22/11/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:33

Registro de Sentença

21/11/2024, 15:33

Julgado procedente o pedido

21/11/2024, 15:33

Informação do Sistema

07/11/2024, 09:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/11/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 18:03

Manifestação do Ministério Público

26/06/2024, 18:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

26/06/2024, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 03:00:00, 2ª Vara.

24/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:00

Juntada de NULL

08/05/2024, 17:25

Juntada de Mandado

08/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2024, 06:30

Prazo em Curso

10/04/2024, 13:13

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:30

Prazo em Curso

05/04/2024, 16:59

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:30

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 12:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2024, 12:56

Expedição de Carta.

05/04/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 03:00:00, 2ª Vara.

05/04/2024, 12:42

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 12:37

Emissão da Relação

05/04/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 16:14

Tutela Provisória

04/04/2024, 16:14

Conclusos para decisão

03/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 10:36

Interlocutória

•14/04/2025, 16:31

Sentença

•21/11/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 12:54

Interlocutória

•04/04/2024, 16:14