Procedimento Comum Cível 0800904-53.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:54

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2025, 14:54

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:35

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 00:22

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:00

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 09:30

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edison Carlos Beretta - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS), Bruna Souza Silva (OAB 191894/MG) Processo 0800904-53.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:32

Todas as movimentações(79)

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:54

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2025, 14:54

Remetidos os Autos para destino.

29/04/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:35

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 00:22

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 15:00

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de tipo

17/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 09:30

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edison Carlos Beretta - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS), Bruna Souza Silva (OAB 191894/MG) Processo 0800904-53.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de tipo

17/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edison Carlos Beretta - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de: a) reconhecer o período laborado pelo autor em atividade especial como bioquímico de 01.05.1996 a 09.07.2007, que totaliza 134 contribuições, as quais, convertida pelo fator de multiplicação 1,4, tem-se o total de 187 contribuições, totalizando assim, com as demais contribuições, 37 anos, 09 meses e 23 dias de contribuição. b) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com renda inicial de 100% do salário benefício, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo que restou indeferido. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas pela SELIC. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do Art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS), Bruna Souza Silva (OAB 191894/MG) Processo 0800904-53.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 20:16

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 10:03

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 10:16

Recebidos os autos

20/10/2024, 18:55

Expedição de tipo de documento.

20/10/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

20/10/2024, 18:55

Julgado procedente o pedido

20/10/2024, 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.

24/05/2024, 07:47

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 16:21

Expedição de tipo de documento.

21/04/2024, 01:17

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 16:53

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 10:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 11:23

Recebidos os autos

08/02/2024, 11:59

Decisão ou Despacho

08/02/2024, 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de tipo

06/02/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de tipo

21/11/2023, 09:02

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 11:53

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de tipo

24/10/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 10:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/09/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de tipo

12/09/2023, 06:31

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:53

Tutela Provisória

17/08/2023, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de tipo

31/07/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 00:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 09:42

Recebidos os autos

16/06/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2023, 10:05

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2023, 10:03

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 11:02

Distribuído por tipo

13/06/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•20/10/2024, 18:55

Interlocutória

•08/02/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:39

Interlocutória

•17/08/2023, 15:53

Despacho

•16/06/2023, 15:42