Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801571-53.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801571-53.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0801571-53.2020.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriane Espindola Chaves - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Cuida-se de manifestação da Autora, Adriane Espíndola Chaves, requerendo a fixação dos honorários advocatícios referentes às fases de conhecimento e recursal, fixados no percentual de 15% sobre o valor executado, tendo em vista os inúmeros recursos interpostos pelo Executado, Estado de Mato Grosso do Sul, ao longo do processo. O Estado de Mato Grosso do Sul, por sua vez, manifesta-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que não houve condenação expressa ao pagamento de honorários nas fases de conhecimento e recursal, razão pela qual entende ser incabível sua fixação nesta fase. Argumenta, ainda, que a Súmula 453 do STJ veda a cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença que julgou o mérito estabeleceu a condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que de forma ilíquida, remetendo sua fixação ao momento de liquidação do julgado, conforme o art. 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A pretensão do Estado de Mato Grosso do Sul de afastar a incidência dos honorários de sucumbência na fase de conhecimento e recursal, sob a alegação de omissão da decisão transitada em julgado, não se sustenta no caso concreto, uma vez que a sentença já havia imposto a obrigação de pagamento dos honorários, ainda que ilíquidos. Logo, não há omissão que necessite de ação autônoma para seu reconhecimento, como alegado pelo Estado. Ademais, no que tange à Súmula 453 do STJ, sua aplicação é limitada às situações em que a condenação em honorários sucumbenciais tenha sido efetivamente omitida em decisão transitada em julgado, o que não é o caso. Assim, considerando-se a atuação do patrono da parte autora em todas as fases processuais, é justo que se aplique o percentual de 15% sobre o valor da execução, conforme requerido, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no ordenamento jurídico. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Adriane Espíndola Chaves para fixar os honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativos às fases de conhecimento e recursal, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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