Cumprimento de sentença 0802750-32.2014.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802750-32.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Douglas Garcia Agra (OAB 152098/SP), Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802750-32.2014.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Cleida da Silva Augusto, Andre Nogueira de Souza, Celson rosa de souza, Cleyton souza dos Santos, Dersio Velozo, Elizete Nogueira de Souza, Felicidade Pereira Vieira, Henrique Souza dos Santos, Luciana Nogueira de Souza, Josiane Nogueira de Souza, Paulo Augusto, Rodrigo da Silva augusto, Rogério da Silva augusto, Zoraide Maciel Guazina, Emerson Antunes Mascarenhas - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - Trata-se, inicialmente, de cumprimento de sentença que Emerson Antunes Mascarenhas, representando o Espólio de Narciso Mascarenhas; Odair Bortolotto; Felicidade Pereira Vieira, representando o Espólio de Oriques Vieira Soares; Ana Cleida da Silva Augusto e Paulo Augusto; Rodrigo da Silva Augusto; Rogério da Silva Augusto; Zoraide Maciel Guazina; Andre Nogueira de Souza, Celson Rosa de Souza, Cleyton Souza dos Santos, Henrique Souza dos Santos, Elizete Nogueira de Souza, Josiane Nogueira de Souza e Luciana Nogueira de Souza, representando o Espólio de Alfelino José de Souza; Maria Conceição Pinto Barros, Geslaine Fernandes Pinto, Cleide Pinto Martins, Rosalina Nancy Fernandes Pinto, Amelia Antunes Pinto, Manoel Douglas Antunes Pinto e Sairo Antunes Pinto, representando o Espólio de Vidal Antunes Pinto; e Dersio Velozo. Às f. 853-862, determinou-se a conversão para o rito da liquidação por arbitramento; extinguiu-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, com relação a Maria Conceição Pinto Barros, Geslaine Fernandes Pinto, Cleide Pinto Martins, Rosalina Nancy Fernandes Pinto, Amélia Antunes Pinto, Manoel Douglas Antunes Pinto e Sairo Antunes Pinto, representantes do Espólio de Vidal Antunes Pinto; e determinou-se a realização de perícia contábil. Laudo pericial apresentado às f. 1108-1236. A parte autora requereu a retificação do laudo pericial para observar índices de correção monetária a serem fixados pelo Juízo até a data da elaboração dos cálculos (f. 1239-1240). O requerido pleiteou a retificação do laudo (f. 1243-1244). O perito retificou o laudo tão somente para excluir a evolução indevida dos saldos das contas poupança n. 100.010.076-3 e 110.010.076-5 (f. 1387-1391). A parte requerente pleiteou a fixação do índice de correção monetária (f. 1557-1558). O réu se manifestou à f. 1560, tendo apresentado propostas de acordo (f. 1564-1602). Os autores rejeitaram a proposta de acordo e pugnaram pela aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (f. 1606-1610). O réu se manifestou às f. 1632-1634. É o necessário relatório. Decido. Com relação ao pleito de fixação do índice de correção monetária, constato que assiste razão à parte requerente. Em decisão de f. 853-862, determinou-se a restituição dos valores depositados em garantia pelo Banco do Brasil, pelo que a correção monetária deve incidir até a data da elaboração do laudo. Quanto ao índice de correção monetária, deve-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e, após a sua extinção, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR"(MARÇO/90). DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. IMPERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. MARÇO/90. LEI 8.024, ART. 6º, § 2º. NÃO-APLICAÇÃO. DIREITO DO POUPADOR. "PLANO VERÃO"(JANEIRO/89). ÍNDICE 42,72%. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. I - É da jurisprudência da Corte a impertinência da denunciação da lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadores pleiteando diferenças no crédito de rendimentos de suas contas de poupança em virtude da aplicação das normas concernentes a planos econômicos. II - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas, tendo o poupador direito ao reajuste pelo IPC durante o período de bloqueio dos cruzados até sua extinção (fevereiro/91) e, daí em diante, pelo INPC. III - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%( REsp 43.055-SP). IV - A matéria não enfrentada pelo tribunal de origem não pode ser objeto de análise na instância especial, por faltar o requisito do prequestionamento, consoante enunciado n. 282 da súmula/STF. (REsp n. 194.326/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 8/2/2000, DJ de 20/3/2000, p. 77.) (g.N) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO IRP. ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A atualização monetária do débito judicial referente a expurgos inflacionários de Planos Econômicos deve ser pelos índices oficiais da poupança de cada época e a inclusão dos expurgos inflacionários dos planos subsequentes, orientação em conformidade com o entendimento exarado no Resp nº 1.392.245/DF (Tema 887 do STJ). 2 - É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o cálculo para correção monetária de rendimentos de poupança durante o Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989) deve ser efetuado com base no INPC, que substituiu o índice IPC quando da sua extinção. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414301-88.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3a Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 31/10/2022, p: 07/11/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTALIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – EXPURGOS POSTERIORES – TEMA REPETITIVO 887, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não houve violação à coisa julgada, tampouco excesso, na medida em que os juros remuneratórios foram expressamente previstos na sentença coletiva objeto da liquidação em primeiro grau. E no Tema Repetitivo nº 887, do STJ, admitiu-se a incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. Para fins de correção monetária, o entendimento jurisprudencial flui no sentido de que, em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e, após a sua extinção, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por refletir a variação da inflação no período. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415811-05.2023.8.12.0000, Bonito, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 30/11/2023, p: 05/12/2023). Grifei. No tocante à possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários de planos posteriores, tal hipótese mostra-se plenamente possível, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo o Banco do Brasil S.A. sido condenado a pagar os expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1365059 DF2013/0038452-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/12/2014). Ante o exposto, o perito deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar o laudo pericial com os parâmetros reconhecidos nesta decisão, quais sejam: 1) Incidência da correção monetária até a data da elaboração do laudo; 2) Utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e, após a sua extinção, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como índice de correção monetária; e 3) Incidência dos expurgos inflacionários de planos posteriores. Transcorrido o prazo recursal, intime-se o perito. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de f. 853-862, restituindo ao Banco do Brasil a garantia depositada (f. 571), com as correções da conta única. Resta prejudicada a análise da aplicação do Tema n. 677 do Superior Tribunal de Justiça, diante da restituição da garantia. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

26/11/2024, 00:00

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