Execução Fiscal 0806247-37.2017.8.12.0008 - TJMS

Execução Fiscal 0806247-37.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 15:46

Documento Digitalizado

18/12/2024, 15:46

Documento Digitalizado

18/12/2024, 15:22

Prazo em Curso

18/12/2024, 07:30

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 07:30

Prazo em Curso

09/12/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS) Processo 0806247-37.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectda: Jeronima de Lourdes Selesque Francisco - Considerando o cancelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, decreto a extinção do presente feito com resolução mérito. Ademais, defiro o levantamento de eventual penhora (on-line inclusive) ou arresto realizado nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo alvará/mandado, retirada do RENAJUD no caso de veículo ou exclusão do nome do SERASAJUD/SCPC. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas, na forma do artigo 26 da L.E.F. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:36

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 07:04

Emissão da Relação

25/11/2024, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 15:12

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 07:55

Sentença

•22/11/2024, 15:12

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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