Procedimento Comum Cível 0829517-09.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829517-09.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Bacchi Correa da Costa (OAB 8246/MS), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS), Valdisnei Leandro Delgado (OAB 8538B/MS), Daniel Schuindt Falqueiro (OAB 10678B/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Flávio Henrique Godoy Lopes (OAB 23055/MS) Processo 0829517-09.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Garcia Rocha e Rocha Ltda - Motel e Pousada Talismam - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Harmonia Energia Solar Ltda ME, Gama G P Instalações Elétricas Ltda - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços técnicos de consultoria especializada entabulado pela Autora com a ré Harmonia Energia Solar Ltda Me (fls. 42/50), bem como para declarar rescindido o contrato de financiamento bancário à ele vinculado, firmado com Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A (fls. 256/257), condenando apenas a ré Aymoré a realizar à Autora a devolução das quantias por ela pagas pelo financiamento bancário ora rescindido, conforme comprovantes de fls. 87/98 e 323, com exceção dos valores pagos em 04/08/2020, 06/07/2020 e 05/06/2020 pela ré Harmonia, conforme recibos de fls. 107/108 e 110, com correção monetária desde a data dos pagamentos e juros de mora ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, especialmente considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, todavia, isento a Ré Marta Soares da Cunha Fernandes do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita, sendo vedada a compensação, forma do art. 85, § 14 do CPC. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Emissão da Relação

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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