Cumprimento de sentença 0800151-39.2013.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800151-39.2013.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0800151-39.2013.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angelina Vieira dos Santos - ECISÃO Trata-se de execução em que a Exequente, diante do não pagamento da obrigação, requer (P. 1095/1097): a) A penhora no rosto dos autos n. 0808410-13.2014.8.12.0002, referente ao quinhão hereditário que couber ao Executado, o qual é herdeiro de uma área de terras rurais, conforme documentação acostada nas p. 1098/1103; b) A pesquisa sobre eventual salário ou benefício previdenciário do Executado, com a retenção de 30% do valor encontrado. No tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos de arrolamento, entendo que a medida é cabível, uma vez que o Executado figura como herdeiro e poderá receber quinhão hereditário, que é passível de constrição, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Após a análise dos autos, verifico que a documentação obtida no sistema PREVJUD, conforme peça subsequente, indica que o Executado aufere apenas um salário mínimo, oriundo de benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Cumpre observar que o benefício assistencial previsto na LOAS possui caráter alimentar e visa assegurar a subsistência do beneficiário, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0808410-13.2014.8.12.0002, referente ao quinhão hereditário que couber ao Executado, e indefiro o requerimento de penhora sobre o benefício assistencial percebido pelo Executado, por se tratar de verba impenhorável. Expeça-se ofício para a formalização da penhora no rosto dos autos e intime-se o executado pela via postal para tomar ciência da penhora. Publique-se.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

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