Cumprimento de sentença 0800278-59.2022.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800278-59.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kazuyoshi Takahashi (OAB 5169/MS) Processo 0800278-59.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni - IntdandoPa: Alan Ribeiro Deguti Vieira, Maria Aparecida Ribeiro Deguti Vieira - Intimação da parte requerida, na pessoa de seu advogado, da decisão de fls.103: "1.Diante da petição das p. 93/97, promova o cartório a evolução da classe do processo para "Cumprimento de sentença", adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 2.Intime-se o devedor para cumprir a sentença, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do NCPC. 3.Não ocorrendo o pagamento do débito acrescido das custas, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Sendo o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, de acordo com o Art 523, §§ 1º e 2º do NCPC. 4.Além disso, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado ou auto de penhora, a critério do requerimento feito pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, §3º do NCPC). 5.Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme Art. 525 do NCPC. 6. Caso transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento da obrigação, expeça-se certidão de teor da decisão, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de ser levada a protesto pelo exequente, nos termos do art. 517 do novo CPC. Cumpra-se."

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

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Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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Todas as movimentações(174)