Ação Penal - Procedimento Sumário 0900875-02.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULA CRISTIANE IZEPPI

CPF

Reu

CRISTIANO IZEPPI

CPF

TERCEIRO

ROSICLER IZEPP

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELO DE SOUZA PINTO

OAB/MS 13689·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULA CRISTIANE IZEPPI

CPF

Reu

CRISTIANO IZEPPI

CPF

TERCEIRO

ROSICLER IZEPP

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANGELA CRISTINA IZEPP

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 10:36

Autos preparados para expedição

04/04/2025, 08:11

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

09/01/2025, 12:49

Documento Digitalizado

09/01/2025, 12:48

Documento Digitalizado

08/01/2025, 14:58

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 14:53

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.

08/01/2025, 10:22

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo de Souza Pinto (OAB 13689/MS) Processo 0900875-02.2023.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Paula Cristiane Izeppi - Dessa forma, verifico que os fatos ora narrados encontram-se protegidos pela coisa julgada material, de modo que a nova persecução penal configura violação ao princípio do non bis in idem, que impede a dupla punição pelo mesmo fato. Assim, diante da ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, acolho a defesa apresentada pela ré, com o aval ministerial, e rejeito a denúncia, determinando o arquivamento dos autos.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:31

Manifestação do Ministério Público

25/11/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2024, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:37

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 10:36

Autos preparados para expedição

04/04/2025, 08:11

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

09/01/2025, 12:49

Documento Digitalizado

09/01/2025, 12:48

Documentos

Interlocutória

•18/11/2024, 18:44

Despacho

•15/10/2024, 19:05

Documento Digitalizado

08/01/2025, 14:58

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 14:53

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.

08/01/2025, 10:22

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo de Souza Pinto (OAB 13689/MS) Processo 0900875-02.2023.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Paula Cristiane Izeppi - Dessa forma, verifico que os fatos ora narrados encontram-se protegidos pela coisa julgada material, de modo que a nova persecução penal configura violação ao princípio do non bis in idem, que impede a dupla punição pelo mesmo fato. Assim, diante da ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, acolho a defesa apresentada pela ré, com o aval ministerial, e rejeito a denúncia, determinando o arquivamento dos autos.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:31

Manifestação do Ministério Público

25/11/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2024, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2024, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 18:44

Rejeitada a denúncia

18/11/2024, 18:44

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:46

Manifestação do Ministério Público

30/10/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:32

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 19:05

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:56

Juntada de NULL

28/08/2024, 17:45

Juntada de Mandado

28/08/2024, 17:45

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 08:13

Documento Digitalizado

22/08/2024, 08:11

Documento Digitalizado

22/08/2024, 08:11

Documento Digitalizado

22/08/2024, 08:11

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 18:24

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 17:44

Expedição em análise para assinatura

20/08/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/08/2024, 12:46

Evolução da Classe Processual

20/08/2024, 12:46

Autos preparados para expedição

05/08/2024, 10:52

Recebida a denúncia

03/08/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2024, 10:45

Proferida decisão interlocutória

03/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

11/07/2024, 08:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de Denúncia

10/07/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:04

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:57

Conclusos para despacho

23/04/2024, 12:06

Manifestação do Ministério Público

22/04/2024, 18:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:35

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2024, 11:35

Redistribuição de Processo - Saída

02/04/2024, 18:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/04/2024, 18:32

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 20:18

Proferida decisão interlocutória

11/03/2024, 20:18

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2024, 18:43

Manifestação do Ministério Público

06/03/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:30

Documento Digitalizado

19/01/2024, 11:30

Documento Digitalizado

19/01/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2023, 12:03

Documento Digitalizado

30/11/2023, 11:57

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 11:24

Interlocutória

•03/08/2024, 10:45

Despacho

•22/05/2024, 19:57

Interlocutória

•11/03/2024, 20:18