Agravo em Recurso Especial 0826445-43.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Cláusulas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO AVIVAMENTO PROFETICO
CNPJ
17.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-92
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
26/08/2024, 15:03
Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024, 15:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024
02/08/2024, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/08/2024, 18:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/08/2024, 18:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024
31/07/2024, 19:20
Não conhecido o recurso de MINISTERIO AVIVAMENTO PROFETICO
31/07/2024, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
09/07/2024, 14:16
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
09/07/2024, 11:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/07/2024, 18:16
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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31/07/2024, 19:20
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05/07/2024, 18:15
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05/07/2024, 18:15
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05/07/2024, 18:15
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