Cumprimento de sentença 0826656-21.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826656-21.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Alda Carolina Vargas Amarilho (OAB 22895/MS) Processo 0826656-21.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G & G Serviços e Montagens Industriais Ltda-me - Exectdo: Jorge Luiz da Rosa Vargas - Vistos etc. Nos termos do art. 513, §3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso dos autos, observa-se que na fase de conhecimento a parte executada foi citada na Rua Thomas Edson, nº 133, Vila Progresso, Campo Grande/MS (fl. 63). Expedida carta de intimação para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a parte executada não foi localizada no referido endereço, sendo informado que mudou (fl. 288). Mister destacar que houve tentativa de intimação também no endereço informado pelo executado no instrumento de mandato de fl. 83, sendo também informada a mudança de endereço (fl. 282). Diante do exposto, tendo em vista que a parte executada mudou de endereço sem comunicar ao juízo, com fundamento no art. 513, §3º, do Código de Processo Civil, considero-a intimada para os fins dos arts. 536 do mesmo Código. De outro vértice, defiro o requerimento de fls. 289/290, relativamente à conversão em perdas e danos, observando que a parte executada poderá eventualmente impugnar os critérios adotados na conversão e respectivos cálculos no prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na intimação da parte executada observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do mesmo Código. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil). Defiro a manutenção da restrição de circulação e transferência no veículo indicado na sentença de fls. 209/218, posto que no caso dos autos não existe nenhuma garantia em favor da parte exequente.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(21)