Processo 0802655-16.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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DoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Autor

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MARIA DOMINGA MARTINES ME

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Advogados / Representantes

ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ

OAB/MS 10425·CPF·Representa: Autor

JANES LAU PINI

OAB/MS 3695·CPF·Representa: Réu

THIAGO ANTONIO DA COSTA

OAB/MS 23339·CPF·Representa: Réu

PEDRO ISAAC LOPES PINI

OAB/MS 26577·CPF·Representa: Réu

ELAINE PATRICIA RODRIGUES PEIXOTO

OAB/MS 28781·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

21/02/2026, 06:52

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:26

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:15

Emissão da Relação

26/01/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 10:00

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:34

Todas as movimentações(226)

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 14:26

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/10/2025, 16:31

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legal

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

21/02/2026, 06:52

Prazo em Curso

13/02/2026, 11:26

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:38

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:15

Emissão da Relação

26/01/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 10:00

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/01/2026, 09:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/01/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/01/2026, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:26

Conclusos para despacho

05/11/2025, 21:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:31

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2025, 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2025, 12:22

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/05/2025, 16:36

Prazo em Curso

22/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de Apelação

13/05/2025, 06:46

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:42

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 13:20

Emissão da Relação

09/04/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:34

Registro de Sentença

03/04/2025, 16:34

Julgado procedente o pedido

03/04/2025, 16:34

Prazo em Curso

20/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/12/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 09:49

Prazo em Curso

06/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Município de Nova Andradina - Réu: Maria Dominga Martines ME - Intimação da parte para no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça fls. 273. Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Elaine Patricia Rodrigues Peixoto (OAB 28781B/MS) Processo 0802655-16.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:45

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 16:09

Emissão da Relação

22/11/2024, 16:07

Juntada de Mandado

12/11/2024, 14:54

Juntada de NULL

12/11/2024, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:18

Prazo em Curso

26/09/2024, 17:23

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 12:43

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 07:56

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 11:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/08/2024, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:02

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 13:25

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 09:38

Prazo em Curso

20/08/2024, 09:44

Prazo em Curso

16/08/2024, 18:49

Juntada de Mandado

16/08/2024, 17:48

Juntada de NULL

16/08/2024, 17:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/08/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 08:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/08/2024, 07:45

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 18:28

Expedição em análise para assinatura

12/08/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 18:54

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.

02/07/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:37

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 19:10

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:25

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:47

Autos preparados para expedição

17/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/10/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

30/08/2023, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/08/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:22

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2023, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:05

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.

17/07/2023, 14:48

Prazo em Curso

28/06/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:10

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:51

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 15:00

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:45

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:33

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2023.

13/02/2023, 17:33

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:28

Autos preparados para expedição

06/12/2022, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 13:19

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 14:16

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 22:53

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 22:53

Autos preparados para expedição

15/06/2022, 14:21

Documento Digitalizado

15/06/2022, 14:20

Juntada de NULL

15/06/2022, 14:19

Juntada de Mandado

15/06/2022, 14:19

Prazo em Curso

31/03/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 16:43

Expedição em análise para assinatura

24/03/2022, 15:31

Autos preparados para expedição

21/03/2022, 13:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/03/2022, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/03/2022, 08:14

Prazo em Curso

11/03/2022, 14:38

Documento Digitalizado

11/03/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

07/03/2022, 17:46

Autos preparados para expedição

07/03/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 11:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 16:31

Prazo em Curso

15/02/2022, 13:53

Documento Digitalizado

15/02/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:27

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:13

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 11:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:10

Prazo em Curso

17/12/2021, 13:47

Documento Digitalizado

17/12/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:49

Autos preparados para expedição

10/12/2021, 18:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2021.

10/12/2021, 18:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/09/2021, 07:07

Prazo em Curso

24/09/2021, 12:43

Documento Digitalizado

24/09/2021, 12:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/09/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:30

Prazo em Curso

14/09/2021, 12:48

Juntada de Mandado

13/09/2021, 14:40

Juntada de NULL

13/09/2021, 14:40

Prazo em Curso

25/08/2021, 14:07

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 10:50

Expedição em análise para assinatura

16/08/2021, 15:49

Autos preparados para expedição

16/08/2021, 14:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/08/2021, 07:09

Prazo em Curso

13/08/2021, 16:06

Documento Digitalizado

13/08/2021, 16:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/08/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 14:15

Prazo em Curso

30/07/2021, 13:25

Documento Digitalizado

30/07/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 11:35

Autos preparados para expedição

28/07/2021, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 13:56

Despacho Saneador

27/07/2021, 13:56

Conclusos para despacho

27/07/2021, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 13:31

Prazo em Curso

13/07/2021, 13:20

Documento Digitalizado

13/07/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:53

Autos preparados para expedição

09/07/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2021, 17:00

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:15

Informação do Sistema

02/07/2021, 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/07/2021, 17:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/07/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 16:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/07/2021, 16:33

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 15:55

Sentença

•03/04/2025, 16:34

Despacho

•02/07/2024, 18:54

Despacho

•03/04/2024, 19:10

Despacho

•15/02/2024, 15:25

Despacho

•31/08/2023, 15:31

Despacho

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