Procedimento Comum Cível 0804787-38.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804787-38.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Maria Barbosa - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804787-38.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária, com Cancelamento de Protestos, Danos Morais e pedido de tutela de evidência ajuizada por Rosa Maria Barbosa, em face de Agência Regional de Trânsito em Paranaíba e Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, todos devidamente qualificados nos autos, em que afirma a parte requerente que teve sua motocicleta Honda CG 150 Titan, placa HSG 6400, apreendida em 25/03/2013 por atrasos de pagamento do IPVA e, por questões financeiras, não teve condições de pagar os valores pendentes e retirá-la do pátio. Ocorre que, recentemente, tentou adquirir um financiamento para aquisição de casa próprio, mas foi surpreendida com o débito referente à motocicleta junto a Agência Fazendária de Paranaíba. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de evidência para o fim de determinar a sustação dos protestos coligados a CDA identificada 65284100114, tipo IPVA, referência 00/2021 HSG 6400, perante o Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da comarca de Paranaíba/MS e os efeitos deles decorrentes. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária, com Cancelamento de Protestos, Danos Morais e pedido de tutela de evidência ajuizada por Rosa Maria Barbosa, em face de Agência Regional de Trânsito em Paranaíba e Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, todos devidamente qualificados nos autos, em que afirma a parte requerente pugnou pela sustação dos protestos coligados a CDA identificada 65284100114, tipo IPVA, referência 00/2021 HSG 6400 e os efeitos deles decorrentes, em sede de tutela provisória. Após analisar os documentos acostados aos autos, convenço-me de que o pedido de tutela não comporta acolhimento. Os arts. 1.228 e 1.231, ambos do Código Civil, considera-se proprietário aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, presumindo-se plena e exclusiva a propriedade, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 145, da Lei Estadual n. 1.810/97, estabelece que o IPVA incide sobre a propriedade, plena ou não, de veículo automotor terrestre, mesmo que não matriculado, inscrito, registrado, averbado, assentado, licenciado, inspecionado ou vistoriado. Além disso, nos termos do art. 111, do Código Tributário Brasileiro, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. No caso dos autos, verifico que ainda que a autora não tenha exercido a propriedade plena do bem, no período posterior a apreensão, conservou a propriedade, podendo até ter demandado de forma administrativa ou judicial para reaver sua posse, todavia, ao que parece não o fez. Ademais, é sabido que a Certidão de Dívida Ativa goza dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade. Portanto, ao menos em cognição sumária, não há plausividade no direito invocado a ponto de conceder a tutela pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela ora vindicado. Certifique-se o transcurso de prazo para apresentar resposta. Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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