Procedimento Comum Cível 0804987-04.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 29.831,10

Órgão julgador

9ª Vara Cível

Partes do Processo

MAURA FAUSTINA BORGES SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MS 13043·CPF·Representa: Réu

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 21:02

Juntada de Informações

20/03/2026, 11:52

Prazo em Curso

19/03/2026, 05:19

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:44

Emissão da Relação

16/03/2026, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 13:27

Outras Decisões

13/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:52

Informação do Sistema

02/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:25

Prazo em Curso

19/01/2026, 09:11

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 07:57

Todas as movimentações(94)

Prazo em Curso

07/05/2026, 21:02

Juntada de Informações

20/03/2026, 11:52

Prazo em Curso

19/03/2026, 05:19

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:44

Documentos

Interlocutória

•13/03/2026, 13:27

Interlocutória

•14/01/2026, 16:26

Emissão da Relação

16/03/2026, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 13:27

Outras Decisões

13/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:52

Informação do Sistema

02/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:25

Prazo em Curso

19/01/2026, 09:11

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:39

Emissão da Relação

15/01/2026, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 16:26

Outras Decisões

14/01/2026, 16:26

Conclusos para despacho

12/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 18:06

Prazo em Curso

16/10/2025, 17:15

Juntada de Informações

15/10/2025, 20:11

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:50

Emissão da Relação

06/10/2025, 19:08

Juntada de Informações

06/10/2025, 17:47

Processo sobrestado desarquivado

06/10/2025, 14:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

19/08/2025, 00:12

Juntada de Informações

11/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 19:45

Prazo em Curso

31/07/2025, 05:47

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

28/07/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:08

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 07:50

Prazo em Curso

29/11/2024, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maura Faustina Borges Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - I - Tendo em conta a superveniência da tese fixada pelo E. STJ, com Tema Repetitivo nº 1150, no sentido de que: "[...] i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsps n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO, 1.951.931/DF relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)", o feito deve ter regular prosseguimento. II - Assim, intimem-se as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC. Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ. Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0804987-04.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:39

Emissão da Relação

21/11/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 08:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2023, 00:08

Conclusos para decisão

06/12/2023, 19:40

Juntada de Informações

06/12/2023, 19:02

Processo sobrestado desarquivado

06/12/2023, 16:47

Processo sobrestado - IRDR

03/05/2023, 19:32

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 07:37

Emissão da Relação

19/04/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 18:57

Recurso Especial Repetitivo

11/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 16:38

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:46

Prazo em Curso

18/05/2022, 13:34

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:35

Emissão da Relação

06/05/2022, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 17:49

Conclusos para despacho

21/05/2021, 08:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2021, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2021.

20/05/2021, 16:58

Prazo em Curso

27/04/2021, 07:55

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 21:12

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2021, 07:46

Emissão da Relação

23/04/2021, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2021, 10:24

Prazo em Curso

05/04/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2021, 10:14

Prazo em Curso

16/03/2021, 15:28

Expedição de Carta.

16/03/2021, 14:25

Expedição em análise para assinatura

15/03/2021, 16:30

Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

09/03/2021, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2021, 07:46

Autos preparados para expedição

05/03/2021, 15:31

Emissão da Relação

05/03/2021, 15:16

Informação do Sistema

22/02/2021, 23:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/02/2021, 23:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 19:10

Conclusos para despacho

22/02/2021, 18:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/02/2021, 16:38

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 16:37

Despacho

•24/07/2025, 16:08

Despacho

•13/11/2024, 14:29

Interlocutória

•11/04/2023, 18:57

Despacho

•26/04/2022, 17:49

Despacho

•22/02/2021, 19:10