Procedimento Comum Cível 0807881-91.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

RODRIGO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

SERASA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL CARVALHO DIOGO

OAB/MS 24677·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:39

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 14:39

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 13:45

Prazo em Curso

04/09/2025, 07:33

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

02/09/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:33

Registro de Sentença

22/08/2025, 08:33

Julgado improcedente o pedido

22/08/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 01:07

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:35

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 14:39

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 14:39

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 13:45

Prazo em Curso

04/09/2025, 07:33

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:18

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 08:33

Despacho

•14/04/2025, 17:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

02/09/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:33

Registro de Sentença

22/08/2025, 08:33

Julgado improcedente o pedido

22/08/2025, 08:27

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 01:07

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:35

Prazo em Curso

16/06/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

12/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:08

Prazo em Curso

15/05/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:48

Emissão da Relação

13/05/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 17:02

Recebida petição inicial

14/04/2025, 17:02

Conclusos para decisão

04/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 21:01

Prazo em Curso

20/02/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:44

Emissão da Relação

18/02/2025, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:46

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 19:31

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2024, 09:02

Prazo em Curso

02/12/2024, 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2024, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo Alves de Souza - Intimação - ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0807881-91.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de determinar que o réu abstenha-se de incluir o nome do autor do cadastro de restrição ao crédito indicado na f. 21, em decorrência das dívidas questionadas nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificarem provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:46

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:26

Expedição de Carta.

21/11/2024, 18:25

Emissão da Relação

21/11/2024, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 15:36

Tutela Provisória

21/11/2024, 15:36

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:16

Informação do Sistema

20/11/2024, 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2024, 07:12

Distribuído por sorteio

20/11/2024, 01:25

Despacho

•22/01/2025, 16:46

Interlocutória

•21/11/2024, 15:36