Cumprimento de sentença 0822787-84.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822787-84.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco Bradesco S/A, Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/s - Intimação - ADV: Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0822787-84.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ERNESTO BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Vistos. 1. Frustradas as tentativas de localização de valores ou bens da empresa executada, o credor requereu a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito. 2. Todavia, é certo que tal providência pode ser implementada pela própria parte interessada, independentemente de intervenção de Juízo. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, a utilização do SERASAJUD é uma faculdade do juízo, pois, "1. Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. 2. Todavia, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes deve ser feita com cautela em obediência os direitos fundamentais do credor à tutela executiva e os direitos de personalidade do devedor, que são afetados pela negativação de seu nome. 3. No caso o Magistrado agiu acertadamente uma vez que, a partir do art. 782, § 3o. do Código Fux, pode o Juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; vê-se que o julgador não está obrigado a incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo tal ato ser avaliado discricionariamente, ou seja, a critério do juiz conforme análise do caso concreto. Como já explicitado anteriormente, há necessidade de cautela para que não haja violação aos direitos fundamentais do credor. 4. Dessa forma, entende-se que a negativação do nome do executado deve ser feita a critério do Juiz, de forma que a modificação da conclusão adotada no julgado demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo Interno da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Assim, com tais considerações, INDEFIRO o pedido retro, autorizando apenas a expedição de certidão, caso queira o credor, para as providências que julgar pertinentes. Às providências.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

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