Cumprimento de sentença 0827385-86.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827385-86.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB 10928/MS), Jaime Smith (OAB 7906E/MS), Edilson Tessaro Junior (OAB 27085/MS) Processo 0827385-86.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARIA ROSANGELA BARIZON DE SOUZA - Exectda: Luciene da Costa Gonçalves - Trata-se de execução de honorários advocatícios propostos por MARIA ROSANGELA BARIZON DE SOUZA em face de Luciene da Costa Gonçalves onde, em manifestação ao retorno de consulta dos sistemas Renjud e Infojud, requereu que fosse expedido ofício ao INSS e deferida a penhora no percentual de 30% sobre o benefício nº 179.803.612-3 (f. 719/725). Tal pedido, contudo, não pode ser acolhido. Isso porque, bem cristalizada na Súmula Vinculante nº 47, do STF, é certo que o bloqueio de salário (ou proventos de aposentadoria) é EXCEPCIONAL, e somente se dá em casos em que o crédito perseguido for para pagamento de prestações alimentícias (CPC, art. 833, § 2º), o que não é o caso em tela. Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A jusrisprudência do STJ se firmou no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/15, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, que, a toda evidência, não se trata a hipótese dos autos. Precedentes. 6. A gravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1650689/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Com efeito, repito, embora os honorários de advogadopossuam natureza alimentar, não podem ser caracterizados como prestação alimentícia. Neste sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. (...) (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) - ementa pacrial. Destaquei. Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora dos proventos do devedor. Intimem-se as partes, aguardando-se o prosseguimento do feito, pelo credor. Às providências

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

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Expedição de Ofício.

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