Cumprimento de sentença 0827777-55.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827777-55.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Adriana Cantero Mello (OAB 15500/MS), edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS) Processo 0827777-55.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Garcia Andrea - Exectdo: Chubb do Brasil Cia de Seguros - POSTO ISSO, ACOLHO em parte a impugnação apresentada pela parte ré (f. 652-661 e 696-700), para o fim de considerar que (1º) o valor devido foi integralmente adimplido, por meio dos depósitos voluntários efetuados pela parte executada (f. 532, 535, 628 e 632); (2º) houve valor depositado a maior, correspondente à quantia de R$ 1.978,25, que deverá ser atualizada a partir de 29/03/2022, para ser restituída à parte ré; e (3º) houve excesso de execução, com a cobrança de valores muito superiores aos devidos (+ R$ 40.000,00) e sem considerar os depósitos voluntários. Diante do quantum aproximado do excesso que se vislumbra, desde já, condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade porque beneficiária da justiça gratuita. Precluídas as vias impugantivas, promova-se a atualização do valor excedente (de R$ 1.978,25) a partir de 29/03/2022, levantando-o em favor da parte executada e, depois, expeça-se alvará de levantamento de todo o saldo remanescente na subconta em favor da parte exequente, vindo os autos conclusos para extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Por fim, atento à manifestação do Estado (f. 688), registro que o valor correspondente aos honorários periciais (f. 407), já fora integralmente e antecipadamente depositado pela parte ré (sucumbente), sendo inclusive já levantado pelo perito após a juntada do laudo pericial (f. 462-468, 489 e 500).

26/11/2024, 00:00

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