Procedimento Comum Cível 0829177-65.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829177-65.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Odailson Ribeiro Escobar - Réu: Alex Piter Garcia Chavarria, Fatima Suzana de Araujo Romeiro - Posto isso, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração opostos pelo réu, para sanar a omissão apontada na decisão de fls. 200/201 e acrescentar o seguinte excerto: "1. PRELIMINARES 1.1. Ilegitimidade passiva do réu Alex Piter Garcia Chavarria Dispõe a súmula nº 132, do Superior Tribunal de Justiça, que a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. No presente caso, o réu Alex comprovou que em 2018 alienou o veículo à ré Fátima, ou seja, antes da ocorrência do acidente de trânsito. O contrato de compra e venda juntado às fls. 160/161 e o requerimento de identificação do infrator de fl. 164 são suficientes para demonstrar a transação em data anterior aos fatos narrados nestes autos. Aliás, a transferência da propriedade de bem móvel, como é o caso de veículos automotores, ocorre com a mera tradição, a teor do artigo 1.226, do Código Civil. A propósito: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DE MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO ADESIVO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - MANTIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132/STJ - MÉRITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE - DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANOS FÍSICOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL - INDEVIDA FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - PRECEDENTES TJ/MS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões, quando demonstrado que o réu, em sua contestação, já havia abordada a tese da culpa concorrente e, novamente, em sede recursal, levantou essa defesa. II. O proprietário anterior do veículo envolvido em acidente de trânsito, quando comprova a tradição do bem antes do acidente, não possui legitimidade para responder pelo pedido de indenização. III. Comprovado que a parte requerida transitava na contramão, é de sua responsabilidade indenizar a vítima pelos danos causados. IV. Não há nos autos provas de que a invalidez impeça o autor de exercer suas atividades laborais ou que tal fato lhe cause perdas laborativas. Assim, afasta-se a condenação do réu por danos materiais (pensão vitalícia). V. O IGPM-FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda face a inflação, conforme precedentes deste Tribunal Estadual. VI. Apelação cível e recurso adesivo parcialmente providos. (TJMS. Apelação Cível n. 0842150-28.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 23/04/2024, p: 24/04/2024) Desta feita, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, com relação ao réu Alex Piter Garcia Chavarria. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em 3% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Retifique-se o polo passivo." Intimem-se. 2. Em prosseguimento ao feito, atenta à manifestação do perito à fl. 224, Intimação - ADV: Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS), Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB 19313/MS) Processo 0829177-65.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, justificar a ausência na perícia designada para o dia 23.02.2024, sob pena de precluir o direito de produzir a aludida prova. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

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