Procedimento Comum Cível 0864298-18.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0864298-18.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rondineli Coelho da Silva - Réu: Banco Agibank S.A. - Decisão de fls. 32-34: I - Intimação - ADV: Tiago Luiz Radaelli (OAB 76683/RS) Processo 0864298-18.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos nos proventos do Requerente, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada. Observo que os débitos questionados estão sendo descontados desde outubro/2022 (fls. 21), não se mostrando verossímeis as alegações de desconhecimento da contratação e de vício de consentimento quanto à modalidade contratada (RCC). Além disso, verifico que a parte Autora possui outros 04 contratos bancários ativos (fls. 16), o que evidencia sua habitualidade em firmar essa espécie de contrato. Anoto que é pacífico na Jurisprudência do E. TJMS o entendimento quanto à validade dessas modalidades de contratação, consoante julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CARTÃO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS IMPROCEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando o conjunto probatório dos autos, resta evidente que o autor/apelante anuiu com o contrato em que havia expressa e clara previsão de liberação de valores em empréstimo para pagamento na modalidade de cartão de crédito, cuja fatura seria debitada em folha de pagamento. Tal modalidade contratual não encontra nenhum óbice legal. 2. A dificuldade de quitação do saldo devedor é inerente à modalidade de empréstimo pactuada, visto que o saldo é naturalmente refinanciado quando a fatura do cartão de crédito não é paga em sua totalidade, como na hipótese em que o autor/apelante se limita a quitar a fatura mensal em seu valor mínimo. [...](TJMS. Apelação Cível n. 0800725-80.2018.8.12.0012, Ivinhema, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. SIDENI SONCINI PIMENTEL, j: 01/04/2024, p: 03/04/2024)". II - Proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) a ser realizada pelo Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). III - Cite-se e intime-se a Requerida, por carta AR, para audiência de conciliação designada, atentando para as disposições dos artigos 334, § 5º e 335, do CPC. IV - A parte Autora deverá ser intimada por seu advogado, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). V - Ficam as partes advertidas de que (i) nos termos Portaria TJMS nº 2486, de 19/10/2022, havendo pedido expresso de parte residente ou com sede estabelecida em local distinto desta comarca, fica deferido desde já a realização da audiência pelo modo virtual, a qual se estenderá às demais partes integrantes do feito; e (ii) "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º). VI - Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência. Caso postulado, defiro a citação por mandado/precatória. VII - Observe o Cartório, na carta de citação endereçada à parte Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverão ser apresentadas cópias do contrato que deu origem aos débitos questionados, das faturas ou de outros documentos que demonstrem a utilização do crédito contratado, bem como todos os comprovantes de depósito de crédito em favor da parte Autora, além de planilha de débito atualizado, em que seja possível constatar a evolução da dívida e a incidência dos encargos contratuais, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. VIII - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E. STJ, no sentido de que: "[...] 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas'. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, Dje de 6/3/2024.) IX - Defiro à parte Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, em vista da declaração e dos documentos contidos nos autos (fls. 15). X - Às providências."

26/11/2024, 00:00

—

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Todas as movimentações(67)