Cumprimento de sentença 0801741-82.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 201,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

LUIZ ALEXANDRE GONçALVES DO AMARAL

CPF

Autor

RENATO CHAGAS CORRêA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:27

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2026, 16:05

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:57

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2026, 10:58

Processo Reativado

02/02/2026, 09:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/01/2026, 12:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 17:33

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:27

Prazo em Curso

24/04/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:05

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 10:57

Sentença

•30/05/2025, 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2026, 16:05

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:57

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2026, 10:58

Processo Reativado

02/02/2026, 09:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/01/2026, 12:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 17:33

Transitado em Julgado em data

07/07/2025, 17:32

Prazo em Curso

09/06/2025, 18:46

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:19

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:55

Emissão da Relação

05/06/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:50

Registro de Sentença

30/05/2025, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:25

Prazo em Curso

26/11/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0801741-82.2017.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Chagas Corrêa da Silva, Renato Chagas Corrêa da Silva - Exectdo: Carlos Henrique Pellizzari Fernandes - Vistos. Dispõe o art. 26 da Lei nº 8.906/1994, que "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". No caso em tela, a parte exequente/excepta, Renato Chagas Corrêa da Silva, é o advogado substabelecido, com reserva de poderes ao advogado substabelecente, como se infere do instrumento de substabelecimento de f. 47, outorgado pelo advogado Rodrigo Valadão Granados, o que, impede a cobrança dos honorários pelo exequente sem a intervenção daquele que conferiu o substabelecimento, nos termos do artigo supracitado. Portanto, se o advogado que substabeleceu com reservas de poderes não declarou expressamente que a verba honorária é exclusiva do causídico substabelecido, esse é parte ilegítima para ajuizar o cumprimento de sentença com fundamento no art. 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Outrossim, nem mesmo a juntada do substabelecimento de poderes, do advogado exequente ao escritório ERNESTO BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (f. 172), comprova a anuência do advogado substabelecente com a cobrança. Logo, determino, ante aos princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas, que a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a situação posta. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

22/11/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:50

Conclusos para decisão

09/02/2024, 15:39

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:26

Prazo em Curso

07/02/2024, 11:56

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:41

Emissão da Relação

30/01/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 10:35

Prazo em Curso

13/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:58

Prazo em Curso

30/10/2023, 09:37

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:41

Emissão da Relação

06/10/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 14:33

Proferida decisão interlocutória

04/10/2023, 14:33

Conclusos para decisão

04/10/2023, 08:01

Documento Digitalizado

03/10/2023, 14:44

Documento Digitalizado

03/10/2023, 14:43

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/09/2023, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:35

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:55

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:51

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:47

Emissão da Relação

10/05/2023, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:21

Prazo em Curso

10/02/2023, 14:51

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:42

Emissão da Relação

13/01/2023, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:09

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:41

Documento Digitalizado

18/08/2022, 08:40

Autos preparados para expedição

23/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 16:38

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:38

Emissão da Relação

27/01/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 11:11

Conclusos para despacho

23/11/2021, 06:09

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 06:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2021, 06:06

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 06:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2021, 06:06

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/11/2021, 06:03

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 06:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2021, 06:03

Processo Reativado

16/09/2021, 16:28

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 15:44

Transitado em Julgado em data

31/08/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 09:04

Prazo em Curso

04/04/2021, 18:33

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 21:37

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2021, 07:59

Emissão da Relação

22/03/2021, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 17:38

Julgado improcedente o pedido

18/03/2021, 17:38

Registro de Sentença

18/03/2021, 17:38

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 17:25

Conclusos para julgamento

06/02/2019, 15:44

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

14/12/2018, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 11:30

Juntada de NULL

07/12/2018, 13:58

Juntada de NULL

07/12/2018, 13:58

Juntada de Mandado

07/12/2018, 13:57

Publicado ato_publicado em 28/11/2018.

28/11/2018, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2018, 07:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/11/2018, 16:46

Emissão da Relação

27/11/2018, 16:44

Prazo em Curso

27/11/2018, 16:38

Expedição de Mandado.

27/11/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 16:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2018 11:00:00, 2ª Vara Cível.

27/11/2018, 16:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2018, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 09:58

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

17/08/2018, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2018, 13:25

Emissão da Relação

16/08/2018, 16:13

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

16/08/2018, 16:04

Documento Digitalizado

16/08/2018, 15:39

Juntada de NULL

24/07/2018, 09:01

Juntada de Mandado

24/07/2018, 09:01

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

20/07/2018, 21:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2018, 16:07

Prazo em Curso

20/07/2018, 16:06

Expedição de Mandado.

20/07/2018, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2018, 13:31

Emissão da Relação

19/07/2018, 17:59

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 17:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2018 10:00:00, 2ª Vara Cível.

19/07/2018, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2018, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 10:06

Conclusos para decisão

05/09/2017, 09:12

Juntada de Petição de Réplica

04/09/2017, 17:38

Prazo em Curso

15/08/2017, 15:30

Publicado ato_publicado em 10/08/2017.

10/08/2017, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2017, 10:57

Emissão da Relação

09/08/2017, 11:22

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2017, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 16:41

Prazo em Curso

26/07/2017, 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/07/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 10:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/06/2017, 08:18

Juntada de NULL

26/06/2017, 09:18

Juntada de Mandado

26/06/2017, 09:18

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2017, 13:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2017, 22:10

Emissão da Relação

13/06/2017, 08:32

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2017, 18:10

Prazo em Curso

09/06/2017, 11:38

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

08/06/2017, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2017, 13:05

Prazo em Curso

05/06/2017, 16:37

Emissão da Relação

05/06/2017, 16:36

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 16:23

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 16:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2017 02:20:00, 2ª Vara Cível.

05/06/2017, 16:11

Tutela Provisória

25/05/2017, 15:39

Conclusos para despacho

25/05/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2017, 10:49

Conclusos para despacho

24/05/2017, 08:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/05/2017, 18:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/05/2017, 18:39

Distribuído por sorteio

23/05/2017, 18:39

Despacho

•13/11/2024, 15:14

Interlocutória

•04/10/2023, 14:33

Interlocutória

•18/09/2023, 15:50

Despacho

•30/11/2022, 17:09

Despacho

•30/11/2021, 11:11

Sentença

•18/03/2021, 17:38

Ata de Audiência de Conciliação

•14/12/2018, 15:14

Despacho

•16/07/2018, 10:06

Interlocutória

•25/05/2017, 15:39

Despacho

•24/05/2017, 10:49